Entre janeiro de 2010 e junho deste ano, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) aplicou R$ 10.910.413,03 em multas de trânsito. E, em 12 meses, entre junho passado e junho deste ano, foram lavradas 108.201 multas, o que corresponde a 296 multas por dia. A frota atual de Londrina é de 295.792 veículos. Os dados constam de resposta do Executivo a um pedido de informações feito pelo vereador Eloir Valença (PT).
Os números são preocupantes porque a legalidade da CMTU aplicar multas de trânsito está sendo questionada judicialmente. Recentemente a Turma Recursal do Juizado Especial anulou multa por infração cometida por um motorista com o argumento de que a companhia é uma empresa de economia mista, com objetivo de lucro, e, portanto, não poderia exercer o poder de polícia. O Superior Tribunal de Justiça já julgou caso semelhante em Belo Horizonte e impediu a BHTrans, sociedade de economia mista, de aplicar multas. Em Curitiba, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decretou a inconstitucionalidade de lei municipal que permitia a cobrança de multas
Valença, que representa a Câmara no Núcleo de Mobilidade Urbana, disse estar preocupado que decisão semelhante possa ser tomada em relação à CMTU. ''Vamos discutir essa questão na próxima reunião do comitê'', disse Valença. ''São muitas multas e poucas mudanças no trânsito. O número de multas aumentou, mas o número de acidentes e de mortes não diminuiu.''
Outro membro do comitê, Nivaldo Benvenho, que preside a Associação Comercial e Industrial (Acil), também comentou sobre os efeitos de decisão como essa. ''Temos que acatar as determinações legais e judiciais, mas quem faria a fiscalização de trânsito? Sabemos que a Polícia Militar não tem estrutura para isso.'' Para ele, tais decisões não poderiam ser tomadas sem que outros órgãos estivessem plenamente estruturados para executar a função. ''O trânsito não pode ficar sem fiscalização e sem punição dos infratores'', defendeu Benvenho.
O prefeito Barbosa Neto disse estar convicto de que a CMTU não seria afetada por tal entendimento porque há diferença entre os regimes jurídicos da companhia local e das empresas de outras cidades, embora todas sejam sociedades de economia mista. ''Há uma confusão: a Urbs, diferentemente da CMTU, faz a gestão, a fiscalização e aplicação daqueles recursos, o que não é feito aqui''. Em Londrina, os recursos vão para o Fundo de Urbanização (FUL).''Mas eu acho que a CMTU tem até mais informações sobre isso.'' O setor jurídico da companhia foi procurado por meio do assessor de imprensa, mas ele não deu retorno aos pedidos de entrevista, o que já se tornou um comportamento rotineiro da CMTU.

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