O senador Álvaro Dias (PSDB) considera a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentada pelo governo ao Congresso Nacional como ‘‘importante instrumento para o controle da dívida pública de estados e municípios’’. A Lei, se aprovada, vai punir administradores que contraiam dívidas em nome de entes públicos, sem a previsão de meios de saldá-las. ‘‘Será um eficiente instrumento para punir governantes irresponsáveis’’, argumentou o parlamentar, através de sua assessoria.
O senador disse que, na maioria das vezes, os administradores preocupam-se somente com o efeito eleitoreiro da inauguração de obras, sem cuidar da condição de amortização da dívida. ‘‘Não discuto a importância de realizar obras e entendo que governantes são eleitos para executá-las. O que coloco em cheque é o endividamento irresponsável, sem a perspectiva de saldá-lo’’.
Álvaro entende que sem uma lei que responsabilize o governante, este continuará a comprometer as finanças públicas certos de que após cumprir o mandato, passam a responsabilidade do empréstimo ao sucessor. ‘‘E o mais grave é que o novo governante volta a tomar empréstimo mesmo sem pagar o anterior, numa bola de neve que acabou por levar estados e municípios à situação de penúria, recorrendo à União para renegociar seus débitos’’, acentuou.
O tucano lembrou que no ano passado a União teve de arcar com a negociação da dívida dos Estados e, apesar disso, eles hoje pressionam por uma nova renegociação. ‘‘Este círculo vicioso precisa ser estancado, sob pena de persistir indefinitivamente a situação de crise na qual nos encontramos mergulhados’’, acrescentou.
A Associação dos Municípios do Paraná quer ser ouvida sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. ‘‘Até agora o governo federal não incluiu os municípios no debate’’, afirmou José do Carmo Garcia, presidente da entidade.

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