Quem ganha até R$ 2.894,28 estará isento de contribuição

Brasília - Na busca dos votos necessários para aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o governo cedeu às exigências do PMDB e PDT, partidos da base aliada, e aceitou reduzir, gradualmente, a alíquota dos atuais 0,38% até 0,30% em 2011. Até lá, a porcentagem cairá 0,02 ponto porcentual por ano, começando com 0,36% em 2008. A administração federal também decidiu conceder isenção da CPMF para o trabalhador que ganha até R$ 2.894,28 (o teto do Instituto nacional do Seguro Social).
Com as duas medidas, o Poder Executivo estima que perderá R$ 23,2 bilhões de arrecadação nos próximos quatro anos. O acordo foi fechado ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido dos Mares Guia, depois de três horas de negociação com senadores da base aliada. Mantega queria uma redução inicial do porcentual de 0,01 ponto porcentual e isenção da CPMF para quem ganha até R$ 1.716,00.
Segundo senadores, o ministro da Fazenda ameaçou romper no Senado o entendimento feito na Câmara em torno da regulamentação da Emenda 29, que resultou no aumento de recursos para a saúde em R$ 24 bilhões, nos próximos quatro anos. Esse valor adicional foi prometido pelo Executivo para facilitar a negociação, no Senado, da prorrogação do imposto.
De acordo com um senador peemedebista, ''o ministro quis retirar os recursos da Emenda 29, em troca da redução da alíquota''. ''Se o governo não cedesse, estaria, irremediavelmente, perdido'', avaliou o senador Valter Pereira (PMDB-SE). Sem o voto de Pereira e do PDT na CCJ, o Executivo não teria apoio para prorrogar a contribuição e levar a proposta de emenda constitucional (PEC) para o plenário do Senado.
Ao anunciar os termos do pacto, poucas horas antes do início da sessão da CCJ, Mantega ressaltou que o Palácio do Planalto não teria como ceder mais e havia chegado ao limite das negociações. ''Para ceder mais, teríamos de desfigurar a proposta orçamentária e reduzir os investimentos. Não há mais possibilidade de ir adiante. Fomos no limite'', disse. Segundo ele, a proposta unifica a base aliada e faz com que ela ''vá com combatividade'' para aprovação do projeto do tributo.
O Planalto assumiu o compromisso de editar uma medida provisória (MP) com as duas medidas negociadas ontem. A isenção da CPMF até R$ 2.894,28 será concedida com abatimento na contribuição que o trabalhador paga ao INSS. Hoje, a dispensa é dada para os trabalhadores com renda até três salários mínimos.
Se, por um lado, avançou na redução da alíquota da CPMF, o ministro recuou em pontos importantes apresentados na fracassada negociação com o PSDB, como a desoneração da CPMF para quem ganha até R$ 4.340,00 e outras medidas tributárias, como a redução do prazo de aproveitamento do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de bens de capital e ampliação da lista de bens sujeitos à depreciação acelerada.
Mantega informou que as desonerações tributárias para incentivar os investimentos serão adotadas quando a Presidência da República anunciar a nova política industrial, ''tão logo seja aprovada a prorrogação da CPMF''.
Apesar das resistências em abrir o bolso, o ministro conta com o crescimento da economia para compensar, do ponto de vista do Tesouro, a perda total de R$ 47,2 bilhões (os R$ 23,2 bilhões perdidos com a diminuição da alíquota da CPMF mais os R$ 24 bilhões que a Presidência se comprometeu em repassar para a saúde nos próximos quatro anos). No último ano, em 2011, terá de desembolsar R$ 9 bilhões para a saúde e perder também R$ 8 bilhões com a redução da alíquota para 0,30 ponto porcentual.
''O País vai continuar crescendo a 5%, 6% ao ano e a arrecadação vai continuar aumentando.'' Mantega destacou que, até lá, a reforma tributária estará aprovada, assegurando mais eficiência à economia. Para fechar o acordo, o ministro prometeu encaminhar a reforma até o dia 30 ao Parlamento.

A proposta do governo

Mudanças feitas pelo governo para que seja aprovada a prorrogação da CPMF
1. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA
- A alíquota da CPMF, hoje em 0,38%, chegaria a 0,30% em 2011, com redução anual de 0,02 ponto percentual. A primeira proposta não previa redução da alíquota
2. ISENÇÃO
- Trabalhadores com salário até R$ 2.894 teriam isenção da CPMF via pagamento da contribuição ao INSS. Hoje vale para quem ganha até R$ 1.140. A primeira proposta era de isenção para quem ganhasse até R$ 1.640
- 35 milhões de trabalhadores assalariados ficarão isentos da cobrança da CPMF via INSS com a nova proposta
3. DEDUÇÃO NO IR
- O governo abandonou a proposta de deduzir a CPMF do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganhasse acima da faixa de isenção (R$ 1.640)
4. VERBA PARA A SAÚDE
- O governo manteve a proposta de aumento de R$ 24 bilhões dos recursos para a saúde nos próximos quatro anos por meio da aprovação da emenda 29 (que trata de mais verba para a área)
5. GASTOS COM PESSOAL
- Governo propõe que seja aprovado projeto limitando o crescimento anual dos gastos com pessoal da União em 2,5% reais, ou seja, acima da inflação
PERDA DE ARRECADAÇÃO
- R$ 20 bilhões é quanto o governo perde com a redução da alíquota entre 2008-2011 (R$ 2 bi em 2008, R$ 4 bi em 2009, R$ 6 bi em 2010 e R$ 8 bi em 2011)
- R$ 4 bilhões é quanto o governo deve deixar de arrecadar com a ampliação da faixa de isenção nos próximos quatro anos – cerca de R$ 1 bi por ano. (Folhapress)

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