Arquivo FolhaLuiz Carlos Hauly: ‘‘Lei tirou o país do atraso e agora estamos competindo lá fora’’Líderes dos partidos aliados ao governo e parlamentares que fazem parte da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara atribuem à reclamação dos governadores do PSDB contra a chamada Lei Kandir o anúncio feito pelo ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, de que o Palácio do Planalto quer discutir e apóia uma proposta de reforma tributária profunda. Foi uma resposta às queixas dos governadores. Mas os deputados acham que a Lei Kandir não pode ser extinta; no máximo, aperfeiçoada.
O presidente da Comissão de Finanças, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Lei Kandir, disse que o governador Mário Covas (PSDB) não tem nenhuma razão ao reclamar de prejuízos que teriam sido causados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação de produtos primários e semi-elaborados, um dos principais pontos da lei que vem gerando toda a polêmica. O outro ponto importante é a isenção de ICMS para a compra de máquinas industriais.
‘‘O Covas deveria fazer uma homenagem a esta lei, que levou o Brasil para o time dos países competitivos, tirou o País do atraso, gera milhões de empregos’’, disse Hauly. ‘‘A discussão que os governadores estão travando - outro que ao lado de Covas, reclama muito, é o de Minas, Eduardo Azeredo - é de uma mediocridade sem tamanho’’, afirmou ainda o presidente da Comissão de Finanças. ‘‘Com esta lei, estamos redimindo o País, estamos olhando para o futuro e não para o passado’’, afirmou.
A deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), também da Comissão de Finanças, disse que a Lei Kandir não pode ser de forma nenhuma revogada. ‘‘Trata-se de uma reforma tributária definitiva’’, afirmou. ‘‘O que o ministro Pedro Parente está dizendo que o governo vai propor é mais uma etapa da reforma tributária, mais profunda, mais radical, que deverá se somar à Lei Kandir.’ Yeda disse que toda reforma tributária deve ser feita em cima de experimentos, e a Lei Kandir mostrou ser eficiente e estar no caminho certo.
Para a deputada, está na hora de o governo estudar uma proposta de reforma tributária para ser a primeira tarefa do próximo Congresso, que tomará posse em fevereiro de 1999. ‘‘Até lá, temos de votar leis para ajudar na reforma tributária porque a emenda constitucional que trará o fim dos impostos em cascata é tarefa para a próxima legislatura.’ Yeda, que foi a relatora da emenda constitucional da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), disse que a Lei Kandir deu ao governo a chance de ver parte da reforma tributária funcionar.
O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), afirmou que está na hora de o governo mandar ao Congresso a proposta de reforma tributária para valer. ‘‘Não separo reforma tributária de Lei Kandir, nem de FEF, e nenhum destes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)’, afirmou Geddel. ‘‘Acho que a reforma tributária deve ser uma prioridade do governo porque todos estamos vendo que ela é fundamental para o País’’, continuou ele.
O deputado José Genoíno (PT-SP) disse que, ao anunciar o apoio a uma nova proposta de reforma tributária ao Congresso, o governo tenta sair da defensiva. ‘‘O governo não consegue aprovar as reformas administrativa e da Previdência e, para não passar a imagem de não fazer nada e de não ter controle sobre seus aliados, fica anunciando algumas propostas’’, disse. ‘‘É mais um conjunto de conversa fiada.’

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