Agência Estado
De Brasília
Os partidos aliados do governo decidiram abrandar as penalidades para os crimes de responsabilidade fiscal previstas no projeto de lei ordinária número 621 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O presidente da Comissão, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse ontem que alguns casos de má conduta dos administradores públicos não será punida criminalmente, com prisão de até quatro anos, como prevê o substitutivo do relator, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), mas com penas administrativas, como a cobrança de multas.
‘‘É muito pesado punir prefeitos, presidente e governadores com seis meses a dois anos de prisão por atrasarem em 30 dias a divulgação da declaração de gestão fiscal responsável com os dados sobre as receitas e despesas’’, afirmou Aleluia. Segundo ele, os aliados já fecharam um acordo para buscar um ‘‘equilíbrio’’ maior das penalidades, porém sem abrandar a severidade pretendida pelas novas normas. Para o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), ‘‘algumas penas não estão corretamente dimensionadas’’. ‘‘O texto está cheio de imperfeições e todos os itens do projeto serão analisados com muito cuidado’’, acrescentou Madeira.
Na avaliação do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Martus Tavares, tão eficaz quanto a criminalização da má conduta fiscal dos políticos será a punição do mercado e do eleitor. Segundo ele, com a transparência fiscal, credores e eleitor terão informações para fazer a escolha adequada. ‘‘Se as contas estiverem em dia, os credores vão cobrar juros menores, do contrário, saberão que a União não vai mais socorrer e aí exigirão juros altíssimos para emprestar dinheiro’’, afirmou Martus.
Outra preocupação do governo é fazer uma lei capaz de resistir a futuros questionamentos judiciais, segundo o relator do projeto. ‘‘Não adianta criar leis inócuas quando questionadas nos tribunais. É sob esse enfoque que estamos revendo as penalidades para os ilícitos de irresponsabilidade fiscal’’, afirmou Otoch.
A lei ordinária dos crimes da responsabilidade fiscal e as respectivas penalidades darão eficácia aos limites de gastos e endividamento do setor público estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, recentemente aprovada na Câmara e em análise no Senado. A meta do governo é concluir a aprovação das duas leis nas duas Casas até o final de abril.