Arquivo FolhaLegisladorOliveira: ‘Vai ser bom para que o presidente se livre da pecha de legislar mais que Congresso’Os aliados que deram ao presidente Fernando Henrique Cardoso as reformas constitucionais reclamadas pelo governo preparam-se agora para limitar seus poderes na edição de Medidas Provisórias (MPs), com a ajuda do bloco de oposição. ‘‘Aprovamos tudo o que o governo queria; agora vamos votar o projeto que disciplina o uso de MPs’’, anunciou o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE). ‘‘Isso vai ser bom para que o presidente se livre da pecha de legislar mais que o próprio Congresso’’, avaliou o líder pefelista.
‘‘É inaceitável que o novo presidente assuma com as regras vigentes que permitem o abuso, seja ele quem for’’, concorda o líder do bloco das esquerdas na Câmara, Marcelo Déda (PT-SE). A briga entre aliados e adversários do governo na regulamentação das MPs será na escolha do texto que os deputados irão votar. Enquanto os governistas sugerem que o ponto de partida seja o projeto aprovado pelo Senado, as esquerdas insistem em apreciar o texto da Câmara, que impõe mais limites ao presidente.
A regulamentação das Medidas Provisórias deve entrar na Ordem do Dia da Câmara em março. Não há divergências quanto a prazos. Inocêncio e Déda propõem que o projeto seja a prioridade dos deputados assim que o plenário concluir o segundo turno de votação da reforma da Previdência. E independente de quem ganhar a queda-de-braços na escolha do texto que irá a voto na Câmara, a disposição de deputados e senadores é a de limitar o poder presidencial a apenas uma reedição.
‘‘Isso vai acabar com as reedições sucessivas de MPs como ocorreu no caso do Plano Real, que foi editado 20 vezes até a sua aprovação pelo Congresso’’, lembrou o deputado Germano Rigotto (PMDB-RS). Ex-líder do governo no Congresso, Rigotto criticou ‘‘o número absurdo’’ de reedições, que rendem ao Executivo a acusação de legislar mais que o Legislativo, mas ponderou que o governo não é o único responsável. ‘‘Todos se acomodaram, inclusive o Congresso.’ Na avaliação do deputado, até a pressão da oposição foi ‘‘tímida’’.
‘‘Eu não aceito esta crítica’’, reagiu o deputado José Genoíno (PT-SP), ao lembrar que foram as esquerdas, amplamente minoritárias, que se esforçaram para dar quórum na comissão especial e aprovar o projeto da Câmara. Preocupado em garantir a votação do texto que considera mais adequado, Genoíno já se adiantou, apresentando um requerimento ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pedindo preferência para o projeto dos deputados.
A diferença maior entre o projeto do Senado e o texto aprovado pela comissão especial da Câmara refere-se ao prazo de vigência de uma MP, sem o aval do Congresso. Os senadores deram ao Parlamento 90 dias para apreciar a MP, prorrogáveis por mais 90, sem contar o período de recesso parlamentar.
O projeto aprovado na comissão especial da Câmara, porém, limita o período de vigência da MP a apenas 60 dias. Se o Congresso não se manifestar neste prazo, a MP é automaticamente rejeitada, perdendo sua eficácia. Hoje, o prazo para que os parlamentares examinem uma Medida Provisória é de apenas 30 dias, mas o presidente pode reeditá-la sucessivas e ilimitadas vezes, o que, na prática, lhe permite legislar por Medida Provisória, independente do aval do Congresso.
‘‘O texto do Senado é bom; dá prazo razoável ao Congresso para examinar uma MP’’, defende Inocêncio. ‘‘Esse prazo extenso demais é inaceitável’’, contesta Genoíno, ao argumentar que, depois de mais de seis meses de vigência, fica muito difícil recusar uma medida do governo e administrar seus efeitos. Os deputados também tiveram o cuidado de proibir a edição de MPs para tratar de detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. Se aprovado este texto, o próximo presidente estará impedido de repetir o confisco de poupança promovido pelo governo Fernando Collor.

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