Arquivo FolhaEscândaloAlencar (centro): pagamento dos marajás ‘‘é um absurdo’’, que o governador garante não ter condições de fazerO governador do Rio, Marcello Alencar (PSDB), disse ontem que vai procurar protelar a decisão da Justiça de pagar R$ 814 mil em salários atrasados para cada um dos seis conselheiros do extinto Conselho de Contas do Município (CCM). O órgão funcionou durante apenas sete meses e, há seis anos, por decisão da Assembléia Legislativa, foi fechado. Dos sete conselheiros, seis entraram com uma ação na Justiça argumentando que, como o cargo é vitalício, tinham direito a continuar recebendo a remuneração mensal. A ação foi vitoriosa em todas as instâncias e os novos marajás do funcionalismo estadual terão direito a receber um salário de R$ 11 mil, além dos atrasados.
‘‘Não há possibilidade de os atrasados serem pagos no meu governo’’, afirmou o governador. ‘‘É um absurdo e vamos continuar procurando uma solução para evitar esse pagamento.’’ Os salários, no entanto, já estão sendo liberados. O advogado dos conselheiros, o desembargador Wellington Moreira Pimental, afirmou que o Estado poderia ter recorrido da decisão em segunda instância, mas não o fez. Marcello disse ter pedido ontem à Procuradoria-Geral do Estado um relatório minucioso sobre o caso, mas afirmou que foram esgotados todos os recursos. ‘‘Recorremos em primeira e segunda instâncias e perdemos’’, disse. ‘‘Não posso deixar de cumprir uma decisão judicial.’’
A deputada estadual Heloneida Studart (PT) não se convenceu com as justificativas do governador. Ela vai entrar ainda esta semana com uma interpelação judicial para saber por que o Estado não se empenhou em barrar a criação dos marajás do CCM. ‘‘Vamos fazer ainda um requerimento de informações sobre o assunto e entraremos com um mandado de segurança para impedir o pagamento’’, avisou ela. A deputada, porém, não pretende mobilizar seus colegas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). ‘‘É muito difícil ter bons resultados numa CPI quando o governo tem maioria na Assembléia e o processo é muito lento’’, apontou.
O CCM foi extinto no governo de Leonel Brizola, em 1991, e o relator do processo - ironia do destino - foi o filho de Marcello, Marco Antonio Alencar, que, na época, era deputado do PDT. A Assembléia considerou que os conselheiros, adversários políticos de Brizola, estavam usando o cargo para fazer política no interior. O CCM era formado pelos ex-deputados Aloysio Teixeira, Adhemar Alves, Heitor Furtado, Claudio Moacyr e Gilberto Rodrigues, todos ligados ao PMDB do ex-governador Moreira Franco, que criou o órgão, e pelo procurador Carlos Alberto Pires e Albuquerque, secretário estadual de Planejamento na época.
Foi justamente o único advogado da turma o que não entrou na ação conjunta para adquirir o benefício. ‘‘Eu achava que o CCM era um serviço e, quando acabou, não vi sentido em receber salário para ficar olhando para o teto’’, disse Albuquerque. ‘‘Não condeno meus antigos pares, mas os deputados que extinguiram um conselho útil’’. No caso de cargo vitalício, a súmula número 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) recomenda que o funcionário seja posto em disponibilidade remunerada até que se encontre outra função equivalente - que não existe. ‘‘O Supremo considerou que a decisão da Assembléia de extinguir o conselho era inconstitucional’’, afirmou Pimentel. ‘‘Se o pagamento não é legítimo, deve ser mudada a lei, porque é totalmente legal’’.
O procurador-geral do Estado, Raul Cid Loureiro, afirmou que todos os recursos possíveis foram interpostos. Segundo ele, não adiantava recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque não era matéria de lei federal; nem o recurso extraordinário, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado a constitucionalidade da questão. ‘‘Os juízes deste caso se apegaram ao formalismo jurídico, esquecendo-se de que a nossa Constituição prega o princípio da moralidade’’, discursou. ‘‘Não podemos levar a culpa de um absurdo contra o qual lutamos desde o início.’’

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