Setores do governo federal divergem sobre a retomada da reforma tributária. Enquanto parte do Executivo pretende limitar as mudanças aos impostos e contribuições sociais cobrados pela União, outra defende o avanço da proposta que unifica a legislação do ICMS nos 26 Estados e o Distrito Federal. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse ontem que os líderes aliados trabalharão para aprovar ainda neste ano uma lei federal uniformizando o ICMS em todo o País, ‘‘pelo menos, nos pontos em que houver consenso’’.
Madeira reconhece que existem dificuldades para adotar a medida, mas não acha impossível. Segundo ele, a desoneração das exportações também será outro ponto de destaque na retomada das discussões. No entanto, outra ala do governo defende a restrição das alterações no atual sistema tributário aos tributos federais. Isso porque a principal demanda vem do empresariado, que reclama uma maior competitividade da produção nacional em relação aos importados.
Como o ICMS desonerou as exportações e os investimentos em bens de capital – por meio da Lei Kandir, em 1997 – o caminho seria a retirada do efeito ‘‘cascata’’ das contribuições sociais, cobradas sobre o faturamento das empresas e em todas as etapas da cadeia produtiva. O Ministério da Fazenda, no entanto, mantém a posição de não mexer nas contribuições sociais, que representam quase 40% de toda a arrecadação federal. Diante disso, uma das idéias é criar uma nova cota sobre os importados.
De acordo com essa ala, quanto menos interlocutores forem envolvidos no processo de negociação da reforma, aumentam as possibilidades de aprovação de mudanças pontuais ainda neste ano. Segundo essa visão, em 2002, por ser de eleições, não haverá espaço para avançar na reforma tributária, bem como em 2003, por ser o primeiro ano de mandato do novo governo.
A unificação das 27 legislações do ICMS numa única lei federal – convalidada pelas Assembléias de todos os Estados – sempre esteve entre as prioridades da reforma tributária, desde que o tema começou a ser debatido, em 1995. No fim de 1999, depois de muitas rodadas de negociações, os Estados chegaram a um acordo sobre os principais pontos das mudanças – alíquotas iguais por produto e serviço em todo o País; o resultado da arrecadação passaria a pertencer aos Estados consumidores e não aos produtores, como é hoje (substituição do princípio da origem pelo de destino), e a guerra fiscal (os incentivos concedidos às empresas para instalar as fábricas) seria eliminada.

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