A Assembléia Legislativa volta a apreciar hoje pela manhã um projeto de lei que restabelece temporariamente linhas de transporte intermunicipal de passageiros em antigos distritos, hoje transformados em municípios. O projeto é do presidente da Casa, deputado Aníbal Khury (PFL), e já foi arquivado em outra oportunidade pelos próprios deputados.
Segundo o deputado, a medida beneficia os novos munucípios, que ficaram privados do uso de linhas de ônibus. ‘‘As linhas serão restabelecidas até que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) regulamente a questão’’, observou Khury, confiante na aprovação da matéria pela maioria dos deputados estaduais, estreantes e antigos.
O secretário de Transportes, Heinz Herwig, disse à Folha ontem que já desenvolveu um projeto de regulamentação do transporte intermunicipal envolvendo os municípios criados nos últimos anos - cerca de 30. ‘‘Vou encaminhar a matéria para o governador Jaime Lerner. Cabe a ele decidir o encaminhamento’’, ponderou.
O secretário desconhecia o teor do projeto de Khury. Herwig assinalou que, pela atual legislação, as linhas de transporte dos novos municípios não são de responsabilidade de sua pasta. Khury afirmou que o seu projeto assegura linhas para os municípios novos, ficando o processo sob a responsabilidade das cidades que deram origem ao desmembramento.
O desarquivamento da lei 12.322, que trata do transporte intermunicipal de passageiros, inaugura a pauta dos deputados estaduais. Eles estão desde segunda-feira apenas discursando. Na terça-feira, referendaram o pedido de licença feito pelo governador Jaime Lerner, que ausentou-se do País durante o recesso parlamentar. De 7 a 21 de fevereiro, Lerner ficou nos Estados Unidos. Aníbal Khury liberou a viagem, para depois submeter a decisão à chancela dos deputados.
A base aliada dedicou o dia de ontem à uma reunião com o chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda Ribas. Um grupo de parlamentares ‘lerneristas’ entregou um documento pedindo entre outras medidas, o cumprimento de ordens de despejo contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). O governo garante que o secretário de Segurança, Cândido Martins de Oliveira, está debruçado num projeto que visa equacionar o problema.
Na próxima segunda-feira, a conversa dos deputados será com Lerner. O governador aproveita a visita de Fernando Henrique, hoje, para levar proposta de deputados como a estadualização da reforma agrária e o reexame dos critérios de avaliação do Incra. (L.D)

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