Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) examina hoje, em regime de urgência, dois projetos de lei que tratam de reajustes para o funcionalismo público. De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei 408 define um reajuste de 6,5% para os servidores do Poder Judiciário. O mesmo benefício está definido para os servidores do Poder Legislativo, no projeto de lei 414, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia.
Mensagens do Executivo
Além dos dois projetos de lei que tratam do reajuste para o funcionalismo público, a CCJ também deve analisar três mensagens do Executivo Estadual. O primeiro projeto de lei transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
A segunda mensagem do Executivo altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados do Paraná. E a terceira mensagem cria a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, extinguindo as secretarias dos Transportes e de Obras Públicas.

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