Curitiba - O Fundo de Participação dos Estados (FPE) fará parte da divisão de recursos ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa (AL) e Tribunal de Contas do Estado no ano que vem. Num primeiro momento, quando o governo do Paraná enviou aos deputados estaduais o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, a quantia havia sido retirada do montante do Tesouro. Ontem, deputados estaduais confirmaram que o FPE será incluído por meio de emenda à LDO.
O governo do Paraná espera receber R$ 2,1 bilhões por meio do FPE em 2014, conforme projeções enviadas à Assembleia. Sem incluir essa quantia no bolo a ser dividido, a administração ''ganharia'' cerca de R$ 380 milhões (soma das parcelas dos outros poderes) para usar no custeio da máquina pública. Como o FPE é constituído por 21,5% da arrecadação proveniente de taxas federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), durante o ano que vem a ''economia'' para o Executivo poderia ser ainda maior.
Ao comentar a decisão do governo em ''ceder'' diante dos outros poderes, Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na AL, limitou-se a dizer que a divisão do FPE era um ''direito adquirido''. Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, confirmou a existência de 30 emendas ao projeto de lei orçamentária. Ele disse que a ausência do FPE e outras mudanças feitas pela administração na LDO para 2014, quando comparada com a lei em vigor, são apenas ''descuidos do governo''.
Além da divisão do FPE, o governador Beto Richa (PSDB) também teria combinado com o Ministério Público (MP) em aumentar o porcentual destinado ao órgão, de 4% para 4,1%. Moura e Élio Rusch (DEM), relator da matéria na Comissão do Orçamento, confirmaram a medida. Com isso, o orçamento inicial do MP passa de R$ 687,8 milhões para R$ 789,4 milhões. A diferença é proveniente da fatia do FPE (R$ 84,4 milhões) e do aumento de 0,1% (R$ 18 milhões). O TJ passa de R$ 1,63 bilhão parar R$ 1,82 bilhão. O Legislativo (AL e TC) de R$ 859,8 milhões para R$ 965 milhões.
Na AL para a prestação de contas do quadrimestre, o secretário estadual da Fazenda, Hauly (PSDB), ficou surpreso com a medida. ''O governo não é técnico, é político'', disse. Com a frase, Hauly repetiu a tese de que, quando a administração toma medidas que contrariam orientações dadas pela Fazenda, está trabalhando a relação de interesses em jogo na administração pública. O mesmo já ocorreu no pagamento da data-base aos servidores públicos. Hauly recomendou o parcelamento, mas Beto preferiu ceder aos sindicatos e dar a parcela única.

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