Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), decidiu que vai consultar os Poderes Judiciário e Executivo, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, antes de decidir se entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual de 1992 que permitiu a efetivação de funcionários da Casa sem realização de concurso público. Segundo o parecer do procurador-geral da AL, Luiz Carlos Caldas, a lei estadual 10.219 provocou situações semelhantes também nos demais Poderes, daí a necessidade de consultá-los. O parecer foi acatado ontem integralmente pelo presidente da AL.
Segundo a assessoria de imprensa da AL, o procurador-geral acredita que é necessário saber primeiro qual o impacto no Estado se a lei estadual for derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) via ADI. Cálculos extraoficiais apontam que cerca de 5 mil servidores em todo o Estado ganharam estabilidade após 1992 sem que tenham prestado efetivamente concurso público, o que se confronta com a Constituição de 88. Somente na AL, cerca de 150 teriam se beneficiado pela lei estadual, incluindo o deputado estadual Antonio Anibelli Neto (PMDB), que entrou no quadro funcional da Casa em 1991, quando tinha 17 anos de idade.
Ainda segundo a assessoria de imprensa da Casa, o procurador-geral nega que já tenha uma decisão do STF sobre o assunto ou que a lei estadual já tivesse sido revogada. A assessoria de imprensa, contudo, não deu detalhes sobre tal entendimento. Em seu parecer, Caldas afirmaria que a corte do STF não chegou a publicar nenhuma decisão, embora já tivesse votado o assunto.
Outro ponto colocado pelo procurador geral diz respeito a dúvidas trabalhistas, já que servidores do Estado que deixaram de ser celetistas em 1992 passaram a não recolher mais o INSS e também o fundo de garantia. Não se sabe, portanto, o que uma eventual derrubada da lei estadual pode gerar aos cofres do Estado.

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