Curitiba - A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, dois projetos de lei que alteram o regime de cargos dos funcionários do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Ambos estão tendo tramitação expressa na Casa para que sejam aprovados antes do fim do prazo estabelecido pela legislação eleitoral para mudanças em cargos e salários de servidores públicos. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Caíto Quintana (PMDB), a meta é aprovar os dois projetos até amanhã.
''Isso vai permitir que a Emater realize concursos públicos para a composição do quadro próprio'', defendeu. O parlamentar informou que hoje o instituto dispõe apenas de funcionários celetistas, cujas carreiras devem entrar em extinção se o outro projeto que trata de cargos da empresa também for aprovado.
Para acelerar ainda o trâmite, ontem os deputados aprovaram a transformação da sessão de hoje em Comissão Geral para que as emendas apresentadas aos projetos possam ser analisadas em plenário, sem que os textos tenham que voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O primeiro projeto, que diz respeito à criação do quadro próprio de servidores da Emater, que será composto pela carreira técnica em extensão rural e pelo cargo de agente de assistência técnica e extensão rural, deve receber uma emenda supressiva que tira do texto a menção à realização de concurso interno para suprimento de vagas. Segundo o deputado Reni Pereira (PSB), que foi relator da matéria na CCJ, a previsão é inconstitucional uma vez que não respeita o princípio de isonomia.
Pereira afirmou que não viu a inconstitucionalidade porque foi chamado a relatar o projeto ''na pressa''. Mas pediu que o item seja excluído do texto final.
O outro projeto em discussão transforma em técnicos de extensão rural os funcionários celetistas do Instituto e coloca a carreira em extinção, ou seja, os cargos atualmente ocupados deverão ser extintos a partir da exoneração ou aposentadoria dos servidores.

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