Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), anunciou ontem que a Casa recorreu da decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que mandou paralisar os trabalhos da CPI das Falências, conduzida pelo deputado Fabio Camargo (PTB). De acordo com a Procuradoria Geral da AL, a manutenção da liminar representa ''risco para a harmonia e independência dos poderes''. ''A tentativa de submeter a instalação de CPIs ao crivo do Poder Judiciário representa grave ofensa ao princípio da partição dos poderes (...), (além de) desprestígio e indesejável diminuição das atribuições do Poder Legislativo com relação aos demais Poderes'', diz trecho do documento da Procuradoria Geral da Casa.
A pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), o desembargador Campos Marques concedeu uma liminar no mês passado paralisando os trabalhos da CPI das Falências, aberta em fevereiro na AL para apurar a condução dos processos de falências e recuperação das empresas no Paraná. Entre os argumentos da Amapar, acatados pelo TJ, está o fato de a CPI ter sido criada sem um alvo específico para investigar. Outro argumento da Amapar é que o Legislativo não pode interferir no Judiciário, que já possui órgãos próprios de fiscalização. Para Fabio Camargo, a atitude da Amapar tem relação com o fato de as investigações ''envolverem magistrados''.

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