Curitiba - A forma de pagamento concedido aos profissionais da área da segurança pública do Paraná será alterada, se depender da proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo governo estadual, que chegou ontem à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A medida afeta quem trabalha nas polícias Militar, Civil e Científica, incorporando o salário-base e todas as gratificações e verbas que são pagas em uma única parcela. A PEC também estabelece novas tabelas de progressão e evolução salarial.
De acordo com o governo estadual, a intenção é que as tabelas de subsídio entrem em vigor a partir de maio e contemplem o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base. O secretário estadual de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, justifica que a PEC corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Junto com a PEC, o governo enviou à AL ontem novos anteprojetos de lei relacionados aos trabalhadores da segurança pública. Um deles, por exemplo, define a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção nas corporações. Outra medida retira da Emenda 29 da categoria o dispositivo que estabelece regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros.

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