Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reajuste de cerca de 13% dos servidores da Casa, aprovado no ano passado. É a segunda ADI protocolada pela AL desde o início da atual legislatura, em fevereiro. O STF já recebeu do Legislativo uma ADI que questiona as resoluções de 2004 e de 2005 da Casa que promoveram um enquadramento de servidores supostamente irregular, no qual pessoas que ocupavam cargos de nível básico ou médio passaram para cargos de nível superior sem realização de concurso público.
Na ADI, a AL questiona o fato de o reajuste aos servidores da Casa ter sido autorizado através de uma emenda a um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado. A mensagem original previa um reajuste apenas para os servidores do TC e, ao ser discutida pelos deputados estaduais, acabou recebendo uma emenda que estendia o benefício aos servidores da AL. A Procuradoria Geral da AL argumenta que, além do chamado ''vício de iniciativa'', já que a proposta era do TC e não da AL, ainda haveria um problema de falta de previsão orçamentária, obrigatória quando se trata de aumento de despesa.

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