Curitiba - Na edição número 8.240 do Diário Oficial do Executivo, referente a 14 de junho último, foram publicados a pedido da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná mais de 400 atos administrativos ''antigos'' da Casa, referentes aos anos de 2004 e 2005. Naqueles anos, a AL era comandada pelo ex-deputado estadual pelo PSDB e hoje presidente do Tribunal de Contas (TC) do Estado, Hermas Brandão. Procurada, a assessoria de imprensa da AL informou que os atos foram publicados na tentativa de a Casa se antecipar a uma eventual decisão da 3 Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
No último dia 13 de maio, o Ministério Público (MP) do Estado entrou com uma ação civil pública, distribuída à 3 Vara da Fazenda Pública, na qual é solicitada, entre outras coisas, a publicação de todos os atos de investidura, exoneração e aposentadoria de servidores da Casa ocorridos nos últimos cinco anos. O MP sustenta que a ausência de publicidade dos atos internos da Assembleia serviu para ''encobrir'' situações irregulares na Casa, incluindo a nomeação de funcionários ''fantasmas'' em cargos comissionados.
De acordo com o texto da ação civil pública, ''muitos dos problemas que afetam aquela Casa de Leis, e que dificultam o controle social e estatal de seus atos provêm da falta de transparência daquele Parlamento''. ''Esses fatos importam em violação aos princípios da publicidade, legalidade e da moralidade. Transformaram o Diário da Assembleia em mero encarte de papel, desvirtuando sua função de divulgar os atos oficiais do Poder Legislativo'', continua o texto.
Em nota enviada ontem à FOLHA, a assessoria de imprensa da Assembleia afirma que ''tais informações foram publicadas em antecipação ao pedido do Ministério Público''. ''Assim, ao invés da Assembleia Legislativa do Paraná contestar a demanda optou por já publicar no Diário Oficial do Estado as publicações solicitadas'', diz a nota. Os demais atos relativos ao período - últimos cinco anos - ainda devem ser publicados no Diário Oficial do Executivo.

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