FUNDO DE PENSÃO
AL promulgará ‘lei dos cartórios’
Arquivo FolhaFollador Júnior: ‘‘Vamos pagar o que não temos obrigação’’O governador Jaime Lerner (PFL) não vai endossar a decisão da Assembléia de incluir donos de cartórios e serventuários da Justiça na Paranaprevidência, o novo sistema previdenciário dos servidores públicos. ‘‘Vou devolver a questão para a Assembléia’’, anunciou ontem, depois de recepcionar o presidente da Nicarágua, Arnoldo Alemán Lacayo. O governador tem 48 horas para transformar em lei a decisão dos deputados, mas adiantou ontem que vai deixar para o presidente do Poder Legislativo, Aníbal Khury (PFL), a promulgação da medida.
Lerner classificou a derrubada de seu veto pelos deputados não como derrota, mas ‘‘um ato normal, já esperado’’. ‘‘Eu respeito a decisão porque esse é um ponto de vista que não inviabiliza em nada a proposta do fundo de pensão’’, observou. Lerner não comentou a possibilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressar na Justiça com uma ação para garantir a exclusão da categoria como forma de equilibrar as finanças do fundo.
O secretário de Previdência, Renato Follador Junior, reiterou seus argumentos contra a derrubada do veto. ‘‘Dono de cartório e serventuário não é servidor público. Eles nem recebem pelo Estado. Vamos pagar com dinheiro do Tesouro uma coisa que não temos qualquer obrigação’’, salientou o secretário. Follador iniciou ontem à tarde um levantamento para verificar o impacto e o alcance da decisão.
O secretário confirmou que os beneficiários da medida são cerca de 1.200 serventuários cadastrados junto ao extinto Instituto de Previdência do Paraná (IPE) até 1994, o que lhes assegura, entre outras coisas, o direito de receber aposentadorias e pensões com base em vencimentos integrais. (L.D.)

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