Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram às pressas, ontem à noite, um "empréstimo" de R$ 2,13 bilhões do Judiciário do Paraná ao governo Beto Richa (PSDB). A quantia equivale a 30% dos R$ 7,1 bilhões depositados em juízo por quem tem algo a resolver na Justiça Estadual (depósitos judiciais). Apesar da vitória do Executivo na Assembleia Legislativa, enquanto os políticos aprovavam a matéria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibia liminarmente a transação.

Até a sentença, os depósitos judiciais ficam sob a custódia do Tribunal de Justiça (TJ), rendendo juros pagos pela Caixa Econômica Federal. Com o acordo pretendido entre Beto e Clayton Camargo, presidente do TJ, o governo do Paraná poderia usar esse dinheiro para investimentos (saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e mobilidade) e pagamento de dívidas. O convênio deveria durar um ano, podendo ser renovado indeterminadamente, e o Executivo se comprometia a pagar os mesmos juros da instituição bancária.

Procurado pela reportagem, o TJ não informou de quanto é essa remuneração do banco pela guarda dos depósitos judiciais, mas a oposição calculou R$ 494 milhões de juros ao ano. Esse valor foi negado pelo líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). "Isso será definido no convênio, que ainda não foi feito", disse o tucano. Com a manifestação do CNJ, a transação está ameaçada e pode ser que nem ocorra.

O "empréstimo" foi questionado no CNJ pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná. Juliano Breda, presidente da entidade, atestou à imprensa que a tomada dos depósitos judiciais não tributários para investimentos públicos é inconstitucional. "Só é permitida a transferência de até 70% em matéria tributária (relacionados ao governo), e não de particulares", protestou o advogado. "O CNJ suspendeu e poderá negar a qualquer magistrado do Paraná condições para mudar a forma como os depósitos judiciais são hoje administrados. Eu não gostaria de ter tomada essa medida, mas é o papel da OAB zelar pela ordem jurídica", disse Breda.

"Em relação aos depósitos tributários o Executivo pode ter sobre eles alguma pretensão, mas em relação aos depósitos judiciais não tributários, salvo exceções, não. Assim, não nos parece lícito permitir a utilização desses recursos pelo Estado, sem garantias de que eles serão devolvidos", despachou o conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, ao analisar a ação proposta pela OAB Paraná.

A aprovação na Assembleia Legislativa, com o amplo apoio da base governista, foi obtido sem dificuldade. Apenas a oposição (deputados do PT) e o parlamentar Plauto Miró (DEM) votaram contra. "A discussão política embaça um pouco esse assunto", reclamou o secretário estadual da Fazenda, Hauly (PSDB). Para Péricles de Mello (PT), a transferência dos depósitos judiciais é "um grande conluio entre Judiciário, Executivo e Legislativo" do Paraná.

Luz Fraterna
Os deputados estaduais também votaram ontem a ampliação do programa Luz Fraterna, que isenta do pagamento da conta de luz consumidores residenciais que gastem até 100 KWh por mês. A medida foi enviada para a Assembleia Legislativa no mesmo dia em que o governo do Paraná anunciou aumento médio de 9,55% na tarifa, no início de julho. A medida eleva para 120 KWh a faixa de isenção, incluindo 67 mil famílias no programa social.

Com a nova modelagem 220 mil famílias passam a ter "tarifa zero" pelo serviço. Isso significa até R$ 18,94 a mais por mês no orçamento familiar, pois esse é valor médio da conta de quem consome até 120 KWh e está cadastrado em programas sociais. A ampliação do Luz Fraterna vai comprometer R$ 3,8 milhões a mais do orçamento do Estado neste ano, subindo para R$ 14 milhões a despesa total do programa por ano.

Leia também:

- Falta de dinheiro compromete obras em Londrina

mockup