Curitiba - O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator do projeto de lei apresentado pelo movimento ''O Paraná que queremos'', apresentou ontem um pedido de diligências à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Romanelli quer que o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas opinem sobre a iniciativa. As sugestões deverão integrar um possível substitutivo geral.
Segundo Romanelli, todos os poderes que serão afetados pela chamada ''Lei da Transparência'' devem se manifestar. ''É um projeto que merece ser discutido. É um grande avanço para aquilo que a população exige'', defendeu.
O parlamentar evitou criticar o projeto de lei, mas avaliou que serão necessárias mudanças. ''Talvez alguns aspectos tenham que ser tratados numa PEC (Proposta de Emenda à Constituição).'' Romanelli explicou que depois de receber as sugestões irá avaliar se as mudanças serão feitas por um substitutivo geral ou por meio de emendas. ''A votação do projeto deve ficar certamente para o segundo semestre.''
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto do movimento ''O Paraná que queremos'' traz ''algumas situações que podem ser inconstitucionais''. Mas destacou que se trata de uma mudança positiva para a Assembleia. ''É a primeira vez que uma entidade apresenta um projeto e em 15 dias é distribuído e já indicado o relator.''
A Lei da Transparência foi elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR) e juízes federais e estabelece que todos os atos oficiais de todos os poderes que impliquem em despesas sejam publicadas no Diário Oficial do Estado.

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