Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná não cumpriu totalmente a liminar na qual é obrigada a informar quem foram os servidores que, mesmo nomeados para cargos de nível técnico e médio, acabaram enquadrados no ano de 2005 para cargos de nível superior. A insatisfação é do advogado João Guilherme Duda, que move uma ação popular contra a AL questionando o processo de enquadramento realizado pela Casa naquele ano. A ação popular corre na 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Uma liminar dentro da ação popular, deferida no dia 1º de junho último, obriga a AL, sob pena de multa, a informar a relação de nomes que fizeram a transferência de cargos para um nível superior. Mas, na resposta da AL, protocolada no último dia 2, o procurador geral da Casa, Ayrton Costa Loyola, disse que o atendimento à liminar estaria ''prejudicado'' porque a 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba solicitava apenas a lista de servidores que ingressaram via concurso público.
O procurador geral da AL afirma que todos que ingressaram via concurso público teriam sido ''devidamente enquadrados no cargo para o qual foram aprovados''. O alvo da liminar, contudo, é outro. Na AL, existem também aqueles que, embora tenham estabilidade, não enfrentaram a seleção. É o caso dos servidores que ganharam estabilidade após a Constituição de 1988, grupo que seria majoritário na Casa.
Para Duda, a interpretação da AL representa uma resistência da Casa em cumprir a liminar. O advogado sustenta que o pedido de liminar é claro, e abrange todos que têm estabilidade no Legislativo, seja porque passaram por concurso público ou porque foram atingidos pela Constituição de 88. ''É um jogo de palavras, que demonstra a resistência deles em prestar as informações'', afirmou ele. O advogado explica que já pediu à 2 Vara da Fazenda Pública um novo prazo, agora mais curto, para a AL responder novamente à liminar.

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