AL muda regras para uso de verbas de ressarcimento

Com rejeição a 20 das 22 emendas apresentadas, deputados mantêm valor máximo previsto, de R$ 31,4 mil, mas impõem limites ao uso

Mariana Franco Ramos - Grupo Folha
Mariana Franco Ramos - Grupo Folha

Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira (12), em 2°e 3° turnos e em redação final, o projeto de resolução 21/2019, que regulamenta o uso da verba de ressarcimento na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. Foram 38 votos favoráveis e quatro contrários. O texto, de autoria da Mesa Executiva, não mexe no valor máximo a que cada um dos 54 parlamentares tem direito - R$ 31,4 mil mensais -, mas impõe limites ao uso.


O novo regramento fixa em até R$ 2.517,47 por gabinete o valor máximo para despesas em restaurantes ou lanchonetes. Além disso, as refeições não poderão mais passar de R$ 208,40. Em contrapartida, não será mais obrigatória a apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos. O montante passa a ser vinculado à UPF (Unidade de Padrão Fiscal) do Paraná, com reajuste anual automático.

Das 22 emendas apresentadas ao projeto, 20 foram rejeitadas. Homero Marchese (PROS) queria proibir, por exemplo, despesas com alimentação em Curitiba, que é a sede do Poder Legislativo. Já Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri defenderam a exigência das notas fiscais, como forma de garantir mais transparência, excluindo-se a possibilidade do pagamento de diárias aos deputados e servidores. Tanto Marchese como os dois oposicionistas tiveram seus pleitos negados.

"Todas as notas fiscais serão publicadas no Portal da Transparência. Tudo será publicado em formato aberto. Temos de reconhecer aqui que há pequenas divergências. Três ou quatro emendas que, desculpe deputado Homero, o senhor não leu a resolução na íntegra.... Está contemplado no próprio projeto de resolução", argumentou o primeiro secretário da AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

CRÍTICAS E PROCESSOS
A proposta da Mesa surgiu após deputados serem alvo de críticas e de processos judiciais devido a reembolsos feitos por estabelecimentos localizados na capital paranaense e por outros como bares e espaços de lazer. O uso da cota para bancar "benesses" a terceiros, que não os próprios parlamentares, também foi questionado. A organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública, existente desde 2013, entrou com inúmeras ações nesse sentido.

Na mesma toada, o MP (Ministério Público) emitiu, no início de outubro, uma recomendação administrativa pedindo que a AL melhorasse o controle dessas despesas e assegurasse mais transparência nos dados divulgados. De acordo com os promotores, procedimentos investigatórios verificaram a existência de inconsistências nas informações fornecidas.

"Teremos na minha avaliação consensualmente construído um ato da Comissão Executiva democrático e plural. Quem me conhece e confia em mim e no meu trabalho eu peço que vote conosco hoje [terça]. O que estamos fazendo é pelo bem da Assembleia. É legal, é moral, é ético e ao mesmo tempo atendendo ao princípio da moralidade e da transparência", discursou Romanelli.




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