Arquivo FolhaGuimarães escapa de inquérito, pedido de providência e denúncia-crime A menos de um ano das eleições, a Assembléia Legislativa do Paraná baixou um bloco de decretos legislativos que suspendem por tempo indeterminado inquéritos, queixas-crime, ações penais e demais procedimentos judiciais contra deputados estaduais. O primeiro pacote, invocando a imunidade parlamentar prevista no artigo 57 da Constituição Estadual, foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 e beneficia Edno Guimarães (PFL) e Emerson Nerone (PSN).
Outros parlamentares aguardam a extensão da medida, que, para valer, precisa ser formalizada por publicação oficial. A suspensão dos inquéritos e das ações que corriam nas delegacias e na Justiça foi aprovada pelos próprios deputados na sessão plenária do último dia 9 - numa quinta-feira pela manhã -, e consta no Diário da Assembléia do dia 13 de outubro. São eles: Nereu Moura (PMDB), Albanor Gomes (PTB), Luiz Carlos Alborghetti (PFL), Sâmis da Silva (PMDB), Ricardo Chab (PTB), Edgar Bueno (PDT) e Nelson Tureck (PFL).
Guimarães acumula três pendências: um inquérito policial, um pedido de providência e uma denúncia-crime. O pedido de providência teve origem na gestão do deputado como prefeito de Cianorte e foi parar no Tribunal de Justiça do Paraná, em março desse ano. O deputado foi acusado, em 92, pelo PT local de abusar da sua autoridade ao comandar uma ação de despejo. O chefe de gabinete de Guimarães, Antônio dos Santos, conta que o partido ‘‘apropriou-se indevidamente’’ de uma banca de revistas para instalar comitê eleitoral.
‘‘Pegamos uma pá carregadeira e tiramos a banca de lá. Daí o PT se sentiu lesado e entrou na Justiça contra nós’’, relembra o assessor. Para Edno Guimarães, o pedido de providência é ‘‘coisa da oposição’’. ‘‘Não sou contra o decreto que susta esses inquéritos porque todo o homem público enfrenta esse tipo de problema. Corremos muito mais o risco de sermos processados que qualquer outro cidadão. Não podem nos tirar a liberdade e querer nos intimidar’’, avalia o parlamentar, que defende a sua imunidade.
A queixa-crime contra o deputado Emerson Nerone foi instaurada em maio de 95 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e região de Maringá. O parlamentar responde pelos crimes de calúnia e difamação. É acusado de ter distribuído, junto com outras lideranças locais, panfletos apócrifos rotulando a entidade de ‘‘servil’’, ‘‘pelega’’ e ‘‘collorida’’. O caso deve retornar ao Fórum de Maringá nos próximos dias e os demais envolvidos, que não têm imunidade, continuarão respondendo ao processo.
Nerone defende-se e diz que a imunidade parlamentar só deve valer nesses casos. ‘‘Se eu estivesse sendo acusado por um outro tipo de crime, sonegação fiscal por exemplo, não invocaria o direito. Não teria cabimento me beneficiar com isso’’, assinala.
O Diário da Assembléia do último dia 13 faz um levantamento parcial do que cada parlamentar responde atualmente. O levantamento não revela os motivos das pendências. Nereu Moura contabiliza denúncia-crime que tramita no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª região; Albanor Gomes com denúncia no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná; Luiz Carlos Alborghetti, duas queixas-crime em Curitiba; Sâmis da Silva, ação penal no TRF de Porto Alegre; Ricardo Chab, ação penal em Curitiba; Edgar Bueno, ação penal em Cascavel; e Nelson Tureck, ação penal no TRF. (L.D.)

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