Curitiba - Sem qualquer debate, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem um projeto de lei que, na prática, ''legaliza'' benefícios aos deputados estaduais licenciados para secretarias de Estado e também permite para este grupo de parlamentares a volta da ''verba de ressarcimento'', que tinha sido cancelada no ano passado, no auge dos discursos sobre a necessidade de mais transparência na Casa. A ''verba de ressarcimento'' hoje está em R$ 27,5 mil por mês, para cada parlamentar.
O projeto de lei número 518/2010, apresentado pelo deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB), tinha como principal objetivo, segundo o próprio autor, determinar que o salário do secretário de Estado ficasse vinculado ao do governador. E de fato o início do projeto trata desse assunto: ''A remuneração mensal dos secretários de Estado, a partir de 1º de janeiro de 2011, fica fixada em 70% da remuneração do governador do Estado''.
Na continuação do texto, contudo, também fica definido que o parlamentar licenciado para ocupar uma secretaria de Estado, e que optar pelo subsídio pago pela AL, terá direito a todas as ''prerrogativas pecuniárias, físico/estruturais e de pessoal'' da cadeira parlamentar ''ainda que ocupada pelo suplente''.
Pela Constituição Federal e Estadual, o parlamentar licenciado para uma secretaria de Estado tem direito a optar pelo subsídio pago pelo Legislativo ou pelo subsídio pago pelo Executivo. Na Câmara Federal, contudo, mesmo aquele que optar pelo subsídio do Legislativo, não tem direito a ficar também com as verbas adicionais e com a estrutura de gabinete na Casa, destinada somente ao suplente.
Já a Assembleia paranaense sempre adotou uma outra interpretação, permitindo que o parlamentar licenciado que optasse pelo salário da Casa pudesse ficar ainda com todos os outros benefícios, que também são igualmente destinados ao suplente. Ou seja, os cofres da AL mantêm duas estruturas para um único mandato.
Questionado sobre o assunto, Anibelli disse que o deputado estadual licenciado para o governo do Estado ''tem direito a tudo'', mesmo afastado das atividades do Legislativo. Os deputados estaduais reeleitos Durval Amaral (DEM) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) estão entre os já confirmados para ocupar uma cadeira no governo do Estado em 2011. E Romanelli sinalizou que pretende optar pela remuneração da AL. Já Durval ainda não teria tomado uma decisão. ''Como um deputado como o Durval, que tem 20 e tantos anos de Casa, vai ficar sem gabinete aqui?'', afirmou Anibelli. O projeto agora segue para sanção ou veto do Executivo.

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