Curitiba - Na última semana antes do recesso parlamentar, os deputados paranaenses terão pelo menos seis mensagens de autoria do Poder Executivo, a maioria tramitando em regime de urgência, para apreciar em plenário. Entre elas está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, cuja votação em segundo turno está prevista para segunda-feira. Conforme o regimento interno da Casa, a sessão legislativa ordinária só pode ser interrompida, no dia 17 de julho, depois de aprovada a LDO.
Além do substitutivo, que prevê R$ 39,7 bilhões de receitas correntes líquidas para o próximo ano, um aumento anual de 11%, consta na pauta de segunda-feira a mensagem 189/2014, alterando a lei que autorizou o governo do Estado a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (Fundepec/PR).
Outras matérias do Executivo que devem ser votadas entre terça e quarta-feira são a 322/2014, que acrescenta R$ 87,6 milhões ao orçamento do Instituto Águas do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), e a 323/2014, autorizando um crédito suplementar de R$ 694 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação (Seed), referente a gastos com auxílios transporte e alimentação. Há ainda a 325/2014, que permite ao governo contratar operação de crédito de até R$ 426,5 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é que o Estado possa assumir e quitar a dívida do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep) com o órgão.
As três matérias já tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Finanças (CF). Apesar de ser a favor da tramitação, o presidente estadual do PT, Enio Verri, adiantou que em plenário deve apresentar questionamentos quanto ao mérito dos projetos que alteram o orçamento do Estado. "O auxílio transporte e a hora-atividade são garantias de direitos de trabalhadores e, por isso, é lógico que votamos a favor. Mas para fazer esses pagamentos, o governo irá tirar recursos da reforma de escolas, da segurança e de municípios em crise, como União da Vitória. É inacreditável, uma total falta de planejamento", criticou.

ICMS
O governador Beto Richa (PSDB) também encaminhou à AL, no último dia 9, o anteprojeto de lei 326/2014, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários de ICMS e suas multas ou demais acréscimos legais. A medida é válida para impostos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014.
Segundo o texto, o objetivo é auxiliar contribuintes paranaenses na regularização de suas pendências, restabelecendo o fluxo financeiro e a manutenção de suas atividades. Além do parcelamento, que poderá ser feito em até 84 vezes sem juros, o governador propõe a redução dos honorários e a dispensa na apresentação de garantias. O valor de cada parcela não poderá ser inferir a R$ 1.000, devendo o primeiro pagamento ser efetuado até 30 de setembro e os demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

mockup