Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná entrou na 'briga' para tentar ampliar suas prerrogativas em torno de temas hoje tratados com exclusividade pelo Congresso Nacional. Se o plano for adiante, na prática significa que os deputados estaduais vão poder legislar, por exemplo, sobre transporte e direito agrário. No último dia de sessão plenária da AL antes do recesso, iniciado na semana passada, quatro decretos de autoria do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), entraram na pauta de votações com o propósito de dar início ao plano de aumentar o poder dos deputados estaduais e também dar maior autonomia a eles.
As quatro propostas são encabeçadas, na verdade, pelo Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação, que precisa do apoio de pelo menos 14 assembleias legislativas no País (entre 27) para modificar qualquer trecho da Constituição Federal, na qual está definido o que é prerrogativa do Congresso Nacional e o que é de competência das assembleias legislativas. A partir da adesão da maioria das Casas (elas devem aprovar os mesmos decretos em seus respectivos plenários), as propostas do Colegiado dos Presidentes poderão ser analisadas pelo Senado.
O mecanismo está previsto no inciso III do artigo 60 da Constituição Federal: ''A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros''. Em mais de 20 anos de existência da Constituição Federal, é a primeira vez que o mecanismo está sendo utilizado pelas assembleias legislativas brasileiras.
No caso do Paraná, a AL anunciou apoio à ideia do Colegiado dos Presidentes em meados de 2008. Mas foi só na semana passada que o presidente da Casa colocou o assunto na ordem do dia. Os quatro decretos passarão por votação final na volta do recesso, em agosto.
Um dos decretos altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, permitindo que as esferas estaduais do Legislativo atuem nos temas de direito processual, direito agrário, trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação para a administração pública e propaganda comercial. Na justificativa do decreto está escrito que a intenção é ''interromper a concentração de poderes no plano federal''. Outro trecho trata da ''diversidade'' do Brasil, que ''exige legislação que se amolde às peculiaridades de cada Estado''.

mockup