Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná e o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado decidiram ontem, em comum acordo, manter as taxas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) em 0,2%. Como contrapartida, porém, o teto relativo ao pagamento, hoje fixado em R$ 817,90, deve subir para R$ 1.822,88. Os valores incidem sobre as transações de imóveis e nos atos praticados pelos cartórios e tabelionatos.
A reunião entre os presidentes da AL, Valdir Rossoni (PSDB), e do TJ, Guilherme Luiz Gomes, contou com as presenças dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Elton Welter (PT), Wilson Quinteiro (PSB), Tercílio Turini (PPS) e Élio Rusch (DEM). Entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também participaram das negociações.
Conforme o projeto de lei 638/2012, que chegou no fim do ano passado à AL, a alíquota seria reajustada em 50%, passando para 0,3%. O aumento, no entanto, foi criticado pelos parlamentares, que o consideravam muito alto. Com o entendimento entre os dois poderes, o TJ enviou ontem mesmo à Casa uma emenda substitutiva geral, formalizando a alteração.
Em nota, o órgão informou que o consenso evitará que as classes de menor renda sejam penalizadas. "Além de o aumento do teto repercutir em apenas 6% dos negócios jurídicos, justamente os de maior valor, as isenções já previstas na lei estadual 12.216/98 permanecerão em vigência, podendo ser feito menção, a título de exemplo, aos atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 metros quadrados, destinadas à moradia própria ou à constituição de bens de família", diz trecho do documento.
Segundo Rossoni, a expectativa é que a matéria volte ainda hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, de forma que todas as votações em plenário sejam liquidadas antes do fim do ano legislativo, na próxima semana.

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