Curitiba - Os deputados estaduais analisam hoje, no retorno dos trabalhos após o Carnaval, o veto parcial do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), ao projeto de lei 538/2013, que torna mais rígidos os critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública no Estado. A proposta foi aprovada em novembro de 2013 pela Assembleia Legislativa (AL), no entanto, ao sancioná-la, o chefe do Executivo acabou excluindo quatro trechos, por considerar que eles "exacerbavam a razoabilidade".
Segundo o deputado Caíto Quintana (PMDB), que preside a comissão criada na Casa para estudar o tema, a expectativa é que todas as mudanças sejam revogadas em plenário. "Conversamos com a assessoria da Casa Civil e decidimos, em comum acordo, derrubar (o veto). Na sequência, até podemos fazer alguma alteração na lei, mas do jeito que estava proposto, o projeto como um todo ficaria inviabilizado", contou.
Beto tinha descartado os incisos VI e VII do artigo 6º, que retiravam, respectivamente, instituições hospitalares gratuitas e escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito do rol de beneficiadas. Outros dispositivos inicialmente barrados foram trechos do artigo 7º, informando que o atestado de pleno e regular funcionamento deveria ser emitido pelo prefeito ou pelo juiz diretor do foro, e o artigo 8º, o qual atribuía à AL a função de conceder "certidão de vigência da lei" somente para entidades consideradas regulares pela legislação. Na justificativa, o governador argumentava que o rigor estabelecido poderia influir negativamente na manutenção de parcerias do poder público com organizações de direito privado, sem fins econômicos.
Para o peemedebista, porém, a organização que requer o recebimento de recursos públicos precisa ter um caráter social geral. "Explicamos (ao governo) que não pode ser algo que beneficie apenas um grupo de pessoas. Tanto que as associações comerciais e os sindicatos também foram excluídos", comentou.
De acordo com ele, houve uma mudança na legislação federal, o que até pode, no futuro, levar os parlamentares a também alterar a matéria no Estado. "Essa mudança permite que haja pagamento para diretores que trabalhem numa entidade de saúde, por exemplo. Mas isso será feito posteriormente, não com o veto, senão ficaria permitido tanto pagar quanto cobrar dos pacientes, e aí não dá", justificou.

Benefícios extintos


Os títulos de utilidade pública, cujas autorizações costumam ocupar boa parte da pauta de votações da Assembleia Legislativa, permitem que as instituições firmem convênios com o governo e que, assim, obtenham acesso às verbas públicas. A comissão estima que 5.864 organizações tenham sido beneficiadas no Paraná desde 1950. Destas, contudo, somente cerca de 2.000 atenderam ao chamado da AL para recadastramento.
"Isso vale dizer que quase quatro mil serão extintas. Mas como são leis, temos de revogá-las uma a uma, o que está acontecendo em quase todas as sessões plenárias", disse Caíto Quintana. Na pauta de hoje, por exemplo, 15 dos 20 projetos que estarão em discussão tratam do tema. "Por outro lado, muitas dessas entidades já nem existiam mais. Tinham CNPJ baixado, eram de fora do Estado ou deixaram de funcionar há muito tempo", completou o parlamentar.
O peemedebista contou ainda que o trabalho da comissão especial terminou na última semana e que, a partir de agora, será produzido um relatório final, a ser votado em plenário. "Encerramos com uma reunião bem grande, onde participaram representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), das Casas de Saúde, das Santas Casas e das universidades. Muitas sugestões foram ouvidas e serão incorporadas (ao documento)."

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