Comissão Especial aprovou parecer do relator da PEC, Cobra Repórter, com emenda que exclui benefício a ex-governadores
Comissão Especial aprovou parecer do relator da PEC, Cobra Repórter, com emenda que exclui benefício a ex-governadores | Foto: Dálie Felberg /Alep

Curitiba - Depois de três meses de tramitação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019, que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores do Paraná, deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (15). Um dia antes, a comissão especial criada para debater o tema aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do relator, Cobra Repórter (PSD), ao texto original do governador Ratinho Junior (PSD). A mensagem passou com uma emenda, assinada por 32 parlamentares, que exclui o benefício também de ex-mandatários do Estado e de suas viúvas. Essa é a principal dúvida que ainda paira sobre a PEC.

Para que ela seja de fato incorporada à legislação, é preciso que dois terços dos 54 deputados estaduais, ou seja, 33, deem o aval, em dois turnos. Muitos falam em pressão e em uma possível contestação judicial, argumentando se tratar de direito adquirido. Atualmente, nove ex-governadores e três esposas recebem o benefício. O subsídio mensal bruto, até mesmo para aqueles que ficaram somente alguns meses no cargo, é de R$ 30.471,11.

Há ainda um temor de que a sessão não tenha quórum suficiente, uma vez que Maringá passará a ser a sede do governo nesta quarta, em solenidade que contará com a presença de políticos da região. "É bom dizer que amanhã [quarta] não é um dia bom para votar. Muitos deputados estarão viajando. Talvez isso seja de ciência de quem marcou a data de votação (...) O ideal seria marcar na terça que vem", opina Homero Marchese (PROS).

Ele chegou a pedir ao presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), o adiamento da votação. "Esperamos que ou ele [texto] seja aprovado ou fique para a semana que vem. Hoje temos justamente o número necessário para aprovar. Com a ausência de um ou outro esse número se reduz", explica. Marchese considera injusto que os ex-governadores sigam recebendo o benefício. "Diversos Estados já acabaram com essas aposentadorias. Os ex-governadores não contribuíram para isso e não prestam mais nenhum serviço para o Estado".

Autor de uma PEC semelhante, arquivada na Legislatura passada, e de um projeto de lei que acaba com as aposentadorias das viúvas, o líder do PT, Professor Lemos, tem o mesmo entendimento. "Esse projeto do Poder Executivo fortaleceu a nossa luta. Vamos votar e acabar com esse privilégio (...) É vergonhoso para o Paraná. Isso só existe ainda em seis Estados. Nem para presidente da República existe mais. O último que recebeu foi o [José] Sarney", afirma.

JURÍDICO

O presidente da comissão especial, Jonas Guimarães (PSB), não quis adiantar seu voto. "Eu prefiro dar a minha opinião a partir do momento em que ela for discutida aqui. Vamos ouvir os deputados e também a parte jurídica para depois chegar a alguma conclusão. O plenário é para isso". Questionado sobre a constitucionalidade, o deputado diz que não tem certeza. "Certamente os beneficiados entrarão na Justiça, requerendo o benefício", pondera.

Em entrevista coletiva, Traiano justificou o fato de colocar a mensagem na ordem do dia desta quarta. “Sempre afirmei que, quando a comissão se manifestasse, eu pautaria imediatamente. Se não houver quórum é porque haverá obstrução por parte dos deputados. É um direito que o parlamentar tem e aí a gente pauta na segunda-feira”.

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