Curitiba – A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná começa a votar, nos próximos dias, a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018 e uma série de mensagens encaminhadas pelo governador Beto Richa (PSDB). O texto da LOA, que prevê receita corrente líquida de R$ 59,7 bilhões, para fixação de despesas, chegou na sexta-feira (29) à Casa. Já as demais matérias, relativas à negociação de dívidas com a União e perdão de débitos com impostos, já estão em tramitação e fazem parte da sexta etapa do programa de ajuste fiscal do Executivo.

A LOA foi entregue ao diretor Legislativo, Dylliardi Alessi, pelo diretor-geral da Casa Civil, Wellington Otávio Dalmaz, dentro do prazo legal, que é de três meses antes do final do período legislativo. Na educação, estão previstos R$ 8,5 bilhões, o que corresponde ao investimento mínimo constitucional, de 30%. Em saúde, por sua vez, o governo vai direcionar R$ 3,4 bilhões, o equivalente aos 12% legais, enquanto na segurança aplicará outros R$ 3,7 bilhões. O projeto será lido em plenário nesta segunda-feira (2) e, na sequência, levado à Comissão de Orçamento, onde os deputados poderão apresentar emendas.

De acordo com o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a expectativa é quitar as promoções e progressões aos servidores públicos, já implementadas, conforme estabelecia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O pagamento da data-base, contudo, depende da disponibilidade financeira. "Estão procurando criar um ambiente para, artificialmente, colocar o funcionalismo contra o governo. Primeiro: não tem nada de descartar a data-base em 2018. Haverá crescimento da receita que suporte o pagamento, em janeiro? Vai ter dinheiro? Essa é a pergunta. Hoje, não tem. Poderá ter? Poderá", afirmou.

Segundo o parlamentar, tudo depende de como a economia vai "se comportar" nos últimos meses de 2017. "O governo quer pagar. Esse é o objetivo. O que ele não vai é ser irresponsável e depois não ter o recurso para cumprir", justificou. Romanelli disse ainda que atualmente a administração estadual dispõe das verbas necessárias para pagar os salários dos trabalhadores públicos. "Se um volume grande se aposentar, certamente teremos dificuldade, pois precisaremos contratar novos. Mas nada está descartado", acrescentou.

Na quarta-feira passada (27), durante a prestação de contas do quadrimestre, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, destacou que o Paraná assinou acordo de renegociação da dívida com a União, o que impede reposições salariais acima do limite da inflação nos próximos dois anos.

Para o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), entretanto, recursos existem, entretanto, "a opção política do governador é de não respeitar o compromisso que havia assumido com os servidores (…) Conforme o que disse o secretário, nem a inflação será paga", discursou.

DÍVIDAS

Também na semana que se inicia, os parlamentares vão apreciar as mensagens governamentais do sexto ajuste fiscal do governo. Beto pretende perdoar débitos com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ) adquiridos em dois anos. O perdão atingiria R$ 223 milhões, sendo R$ 63,7 milhões de 2010, R$ 72,6 milhões de 2011 e R$ 87,1 milhões referentes a 2012. Ele argumenta que os custos para cobrar as dívidas são grandes, uma vez que envolvem despesas judiciais e esforço por parte de servidores.

A mesma mensagem altera dispositivos que tratam do ICMS, tais como parcelamento e ocorrência do fato gerador, sem elevar os impostos. A oposição vê problemas no artigo 26, que autoriza o Executivo, "na defesa dos interesses do Estado e de sua economia", a excluir ou incluir produtos no rol de isenção do tributo da cesta básica. "Isso cria um precedente muito grave. Com a intenção de aumentar desesperadamente a arrecadação com ICMS, o governador ou o secretário da Fazenda podem prejudicar seriamente as famílias mais pobres", comentou Veneri.

Romanelli, porém, garantiu que não se trata disso, até porque a lista de produtos da cesta básica está muito bem definida. "É que, a todo momento, temos no Brasil uma guerra fiscal. Para proteger a indústria, a agricultura e a economia, é necessário que tenhamos instrumentos válidos de defesa e de controle. Não é para promover aumento de alíquota", respondeu. Ainda serão votadas as matérias que tratam do refinanciamento das dívidas do Estado com o governo federal e a de antecipação da concessão do gás canalizado.

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