Curitiba – Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, o projeto de lei 416/2016, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que estabelece um limite de R$ 4,9 mil para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Atualmente, a alíquota, recolhida nos cartórios extrajudiciais, é de 0,2% sobre o total dos imóveis vendidos, independentemente do valor das negociações. A proposta obteve 36 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A tendência, porém, é de que ela receba emendas na sessão de hoje, quando retorna para votação do mérito, em segunda discussão.
Na prática, a mudança beneficiará os donos de casas e apartamentos milionários. Hoje, por exemplo, uma propriedade comprada por R$ 10 milhões recolhe R$ 20 mil de Funrejus. A partir da aprovação do PL, passaria a pagar apenas o teto, correspondente ao triplo do valor máximo das custas. Ou seja, o proprietário "economizaria" R$ 15 mil. No texto, o TJ não informou de quanto abrirá mão com a medida. Parlamentares ouvidos pela FOLHA, porém, falam em uma perda anual de R$ 19,86 milhões. O fundo serve para suprir despesas do Judiciário, como reforma de prédios e compra de materiais.
Na avaliação de Tercílio Turini (PPS) e Tadeu Veneri (PT), o melhor seria reduzir a taxa, para 0,1%. "A população já contribuiu muito com isso. Poderiam até suprimir [a cobrança], mas, se não for possível, ao menos estabelecer que todos paguem um valor menor", defendeu Turini. "Ele [TJ] mantém um processo que já é por si só desigual. Os valores cobrados deveriam ser progressivos. Que tenhamos um percentual fixo menor, incidindo sobre todos os imóveis", opinou o petista.
O líder do governo na Assembleia Legislativa (AL), Luiz Cláudio Romanelli (PSB), contudo, se mostrou favorável. "Vai evitar uma cobrança exorbitante, especialmente na questão do registro de imóveis. Estabelece um critério mais objetivo e não onera demasiadamente o contribuinte. A mim parece que, numa época de tanto aumento de imposto, é uma medida saudável."
Em 2013, outra mensagem do TJ previa um aumento de 50% no Funrejus, de 0,2% para 0,3%. Após polêmica, chegou-se a um acordo e o Tribunal optou por manter a alíquota, entretanto, aumentando o teto de cobrança de R$ 817 para R$ 1,8 mil. Já no ano passado, o órgão acabou extinguindo o limite máximo, com a justificativa de que precisava garantir caixa para a realização de obras.

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