"Parece necessário, a partir de agora, acompanhar como serão liberados os recursos, para quais municípios e de que forma", afirma o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT)
"Parece necessário, a partir de agora, acompanhar como serão liberados os recursos, para quais municípios e de que forma", afirma o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT) | Foto: Noemi Froes/Alep



Curitiba – A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em primeiro turno e por unanimidade, o projeto de lei 505/2017, que organiza a política da criança e do adolescente. O objetivo da proposta, de autoria do Poder Executivo, é evitar interrupções nos repasses para o setor durante o ano eleitoral. No substitutivo, a base aliada ao governador Beto Richa (PSDB) acatou algumas sugestões apresentadas por entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se mostravam reticentes à proposta original.

Entre as diretrizes apontadas estão a participação dos diferentes setores da administração; o envolvimento da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle social das políticas; a integração entre as redes pública e privada; e o acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos, bem como da eficácia das atividades desenvolvidas. A matéria também possibilitará, em determinadas situações, a transferência automática de verbas do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) para os fundos municipais.

Em um primeiro momento, a OAB e as entidades não governamentais que compõem o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) criticaram a falta de diálogo com o governo. Órgão paritário, isto é, metade governo e metade sociedade civil, o Cedca é o responsável legal por formular, deliberar e controlar ações referentes ao público em questão. A verba da infância é considerada carimbada, ou seja, não pode ir para outras pastas do governo.

A desconfiança se dá porque em 2015, aproveitando-se de uma brecha na legislação, a administração "confiscou" R$ 340 milhões do FIA. O imbróglio acabou resolvido com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que teve intermediação do Ministério Público (MP). Pelo acordo, o Executivo se comprometeu a devolver o montante em quatro parcelas de R$ 85 milhões, sendo a última depositada em janeiro de 2019.
"O projeto na essência está mantido. Foram acatadas emendas sugeridas pelo Cedca e pela OAB, além do próprio MP. Isso resultou num texto de consenso", disse o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). Segundo ele, uma das mudanças é a inclusão do banco de projetos, com incentivo para aplicação em determinadas áreas, caso da saúde. "E incluímos uma série de dispositivos, garantindo que o gestor do FIA seja o Conselho." Para o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), a intenção é boa. "O que me parece necessário é, a partir de agora, acompanhar como serão liberados os recursos, para quais municípios e de que forma", pontuou.

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