Curitiba - Por um margem apertada, os deputados estaduais aprovaram ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2016, assinada pelo governador Beto Richa (PSDB), alterando a composição do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ). Foram 36 votos favoráveis, justamente o número mínimo necessário para envio à sanção ou veto, que é de dois terços dos 54 parlamentares, e 14 contrários. Com a alteração, o pleno passará a ter entre 11 e 25 desembargadores, e não exatamente 25, como determina o artigo 94. O número certo será ajustado depois, por meio de uma resolução do próprio TJ.
Na justificativa, Beto argumenta ser necessário adequar a Constituição Estadual à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Durante a tarde, magistrados estiveram na AL para conversar com os deputados a respeito. Enquanto alguns veem a medida como uma forma de dar mais celeridade à análise de matérias, outros acreditam que ela restringirá os debates. Para se buscar um entendimento, o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), chegou a adiar em um dia a discussão. Segundo o pessebista, cabe ao TJ deliberar sobre a alteração ou não da atual composição. "Quem define quantos membros serão integrantes do Órgão Especial é o pleno do TJ. Os 120 desembargadores irão decidir. É uma questão regimental", defendeu.
De acordo com Tercílio Turini (PPS), porém, a redução é prejudicial à representatividade. "Dos 11, três são membros natos. Então, ela (PEC) fixa oito e, destes, quatro são escolhidos pelo maior tempo (idade), sobrando apenas quatro para todos os outros (desembargadores) escolherem. A gente sempre briga para aumentar o colegiado, porque ele é importante, é quem vai julgar, por exemplo, os atos dos juízes, do governador, dos secretários de Estado e dos deputados, além de definir a questão do orçamento do TJ."

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