Curitiba - Três projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (AL) e o projeto de lei que reestrutura as comissões permanentes e blocos da Casa foram aprovados, ontem, pelos deputados estaduais em primeira discussão. A proposta de lei 220/11 extingue 216 cargos em comissão da Casa, mas não estipula tetos salariais para os 100 comissionados que permanecem permitidos. Embora a simbologia dos funcionários esteja especificada no texto da proposta, ela não deixa claro o limite de gratificações que cada um pode receber.
Os deputados também aprovaram o aumento de 18 para 25 comissões permanentes. Já o projeto de resolução 08/11 regulamenta o processo de registro de presença dos deputados no painel eletrônico para consignação em ata. O painel eletrônico foi instalado no início de 2008, mas a frequência por registro em painel nunca havia sido regulamentada.
O terceiro projeto de resolução aprovado condiciona o pagamento do subsídio mensal dos parlamentares ao comparecimento nas sessões plenárias. De acordo com o parágrafo 1º do texto, ''o deputado ausente deixará de receber o valor correspondente a 1/30 por sessão''. A Mesa Diretora poderá mandar abonar até sete faltas por mês do deputado que justificar a ausência.

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