Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em regime de comissão geral, o projeto de lei 542/2014, que consagra 19 de dezembro como dia da emancipação política do Estado, porém, sem a adoção de feriado. Conforme o texto, as repartições públicas estaduais poderão instituir ponto facultativo, em data a ser definida por decreto. A expectativa é que a mensagem seja sancionada hoje mesmo pelo governador Beto Richa (PSDB), de forma que entre em vigor ainda neste ano.
"Ao longo da história, os paranaenses sempre comemoraram a data trabalhando. Ela não muda em nada esse cotidiano", disse Rossoni. Questionado se a proposta teria como objetivo atender a uma reivindicação do setor empresarial, já que a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) são contrárias à folga, o tucano disse que a reivindicação é, na verdade, "de todos os paranaenses que querem o desenvolvimento do Estado".
Na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT), os trabalhadores deveriam ser dispensados de suas atividades por 24 horas, sem perda de remuneração. Caso as empresas optassem por manter o expediente, teriam de pagar hora extra de 100% aos empregados. Com a aprovação da lei, contudo, a interpretação do MPT perde validade. "A discussão que se instalou na sociedade paranaense nos últimos dias, acerca da data ser ou não um feriado geral, está a gerar um quadro de instabilidade nas relações jurídicas, o que é claramente prejudicial à economia", diz trecho da mensagem. (M.F.R.)

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