AL aprova inclusão de delegados nas carreiras jurídicas
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segunda-feira, 09 de agosto de 2010
Marcela Rocha Mendes<BR> Equipe da Folha 
Curitiba - Em mais um dia de pauta esvaziada, o destaque da sessão de ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná foi a aprovação, em segunda discussão, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o cargo de delegado de polícia nas carreiras jurídicas do Estado. A proposta recebeu 33 votos favoráveis, o mínimo necessário para ser aprovada, e agora segue para sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).
A princípio, a proposta apenas traz o reconhecimento técnico aos delegados, uma vez que é pré-requisito para ingresso na carreira o bacharelado em Direito. Segundo o chefe da divisão do interior da Polícia Civil, delegado Luiz Alberto Cartaxo, a emenda constitucional trará equilíbrio entre a magistratura, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. No entanto, o próprio Cartaxo admite, a medida abre brechas para futuros pedidos de equiparação salarial, por meio de novos projetos de lei.
Outros dois projetos envolvendo a segurança pública estão em trâmite na AL. O projeto de lei 314/10 que fixa o efetivo da Polícia Militar (PM) em 26.747 integrantes (hoje estaria em 22 mil), altera a composição dos fundos da polícia. Já o projeto de lei 305/10, que trata da reestruturação da PM teve a votação na CCJ transferida para hoje.


