Curitiba - Depois de quatro horas de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputados da bancada do governo e da oposição chegaram a um acordo sobre a lei que regulamenta o novo estatuto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aprovaram na sessão de ontem o projeto em primeira e segunda discussão. O substitutivo geral do projeto de lei complementar, que vai agora para discussão final, cria regras mais claras e rígidas ao trabalho dos conselheiros e demais membros do Tribunal. A intenção da nova lei é criar regras objetivas ao Tribunal e acabar com qualquer viés político que possa haver na análise das contas.
Entre as principais mudanças que a nova lei traz está a questão dos prazos para que o TCE julgue as contas dos municípios. Segundo o relator do projeto, deputado Reni Pereira (PSB), o Tribunal vai ter prazo máximo de seis meses para mandar as contas das prefeituras para as câmaras municipais analisarem. Isto independente se o parecer estiver concluído ou não. ''Isso é para evitar casos como o de Londrina, que está há anos sem receber algumas prestações de contas. E também porque os vereadores já podem começar a apurar enventuais irregularidades'', explicou Pereira. A Câmara Municipal de Londrina não recebeu até hoje as prestações de contas de 1995 a 1999 e de 2002 e 2003. Já o prazo para julgar definitivamente as contas passa para no máximo um ano.
A nova lei proíbe que membros do TCE analisem contas de qualquer município que possuam parentes em cargos públicos ou estejam inscritos para concorrer a alguma eleição. A punição para eventuais desvios de conduta também vai ser mais rígida. Agora todos os membros do Tribunal, inclusive conselheiros, vão ficar sujeitos a punições previstas no Estatudo do Servidor Público. Isto é, vão ter que responder administrativamente por seus atos. ''As questões éticas agora deixam de ser subjetivas para ser objetivas'', afirmou Pereira.
O projeto original previa verba de R$ 1 milhão para a implantação do novo estatuto. Porém, explicou Pereira, a verba foi excluída porque o montante necessário para a mudança vai ser incluído no orçamento geral do Estado. Depois de aprovado o projeto o TCE tem 90 dias para criar o estatudo ou o presidente do Tribunal, Heinz Herwig, tem que criá-lo e enviar para que a Assembléia aprove.
''É uma garantia tanto para os membros do TCE quanto para a sociedade'', afirmou Pereira. ''Há mais de 15 anos discutimos a aprovação do estatuto. Isso aprovado é um marco histórico no Estado'', comemorou o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB).

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