A Assembleia Legislativa do Paraná (AL) aprovou ontem um projeto que altera trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite ao governo abrir créditos suplementares para o Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Defensoria Pública do Paraná. O projeto apresentado pelo Executivo tramitou em regime de urgência e foi aprovado com 32 votos favoráveis e 11 contrários.

Os créditos para a Defensoria ficariam limitados a R$ 20 milhões. Já para o MPPR, segundo os cálculos da bancada de oposição ao governador Ratinho Junior (PSD) na AL, o valor chegaria a R$ 30 milhões além do já previsto na projeção do orçamento. Aprovada em 6 de setembro, a LDO destina 5% da receita geral do estado no próximo ano para o Poder Judiciário 4,2%; outros 5% para o Poder Legislativo; e 4,2% para o MPPR.

A aprovação gerou contestações por parte da oposição e de deputados que não costumam apoiar o governo em todas as votações. O deputado Homero Marchese (Republicanos) criticou a mudança que fará o governo assumir as dívidas com precatórios decorrentes de decisões judiciais favoráveis a servidores de outros poderes, do MPPR e da Defensoria. “O governo será responsável por pagar débitos trabalhistas de outros Poderes”, afirmou.

Segundo Marchese, de acordo com dados do Portal da Transparência, o Tribunal de Justiça do Paraná tem R$ 1,2 bilhão em fundos; o Tribunal de Contas do Estado, R$ 302 milhões; o MPPR, R$ 235 milhões; e a AL, R$ 52 milhões. O levantamento teria sido feito pela equipe do deputado. “O que eles vão fazer com esses repasses?”, questionou.

Tadeu Veneri (PT) criticou a ausência de previsão para o reajuste dos servidores. “Ao mesmo tempo que o estado abre mão de parcela do que seriam recursos próprios, corta recursos que poderiam ir para os servidores através de reajuste salarial”, disse. “Se todos têm que dar contribuição, por que essa contribuição fica restrita ao Executivo: O método é privilegiar os que têm muito e prejudicar os que não têm nada”.

A deputada Mabel Canto (PSDB) também foi contrária à destinação dos recursos. “Em Ponta Grossa, 38,5 mil pessoas estão na fila da saúde. Não seria melhor aplicar esses R$ 30 milhões em saúde?”, apontou. “Uma ação do próprio Ministério Público diz que em Ponta Grossa tem 38,5 mil pessoas na fila da saúde. E vejo o orçamento sendo remanejado para dar R$ 30 milhões para o Ministério Público. Esses recursos não poderiam ficar na saúde?” perguntou.

Em defesa do projeto, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) disse que a mudança é fruto de uma “solução compartilhada”. “Estamos fazendo um incremento na Defensoria Pública porque queremos reduzir o quanto gastamos com honorários da advocacia dativa. É uma construção inteligente que envolve a Defensoria e a área de gestão do Poder Executivo”. Segundo Romanelli, os R$ 52 milhões citados por Homero Marchese foram devolvidos à Secretaria de Estado da Fazenda.

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