Curitiba - Na última sessão plenária antes do início do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram ontem um total de 17 projetos de lei, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias que agora seguem para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB) estão algumas polêmicas, como a 238/2014, autorizando que empresas abatam 5% do seu ICMS em troca de investimentos em infraestrutura, nos locais onde estão instaladas.
O quinto "tratoraço" do semestre incluiu duas sessões ordinárias, já que a pauta de hoje também foi incorporada, e duas extraordinárias. O artifício, bastante questionado pela oposição, por supostamente atropelar as discussões, permite que os pareceres das comissões temáticas da AL sejam dados em plenário.
A mensagem 238 altera um convênio anterior, que concedia a isenção apenas para o imposto futuro ou incremental, isto é, aquele arrecadado em decorrência dos investimentos. Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), a mudança facilitará que grandes companhias, como a Klabin, instalada em Ortigueira, implementem melhorias em suas regiões. "O que o governo propõe é a possibilidade de investidores executarem obras para gerar desenvolvimento econômico e social no Estado", argumentou. Para o tucano, a medida não representa "inovação", uma vez que Rondônia e Mato Grosso já aprovaram leis semelhantes. "Hoje temos muitas dificuldades, porque a maioria das receitas fica com a União. A necessidade de desenvolvimento é imediata", completou.
A oposição alega, contudo, que com a retirada do termo "incremental" do texto não haverá realização de licitação para a execução das obras, o que pode também prejudicar a arrecadação dos municípios. De acordo com o deputado Péricles de Mello (PT), a matéria dá margem a todo tipo de "maracutaia e negociata". "É o privado tomando conta do público", criticou. Ele estima que o Estado abrirá mão de R$ 766 milhões em ICMS. O impacto financeiro exato, porém, não foi informado pelo governo.
Outro ponto levantado pelos petistas foi o fato de o projeto ter sido colocado em votação apenas ontem, mesmo tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há um mês. Traiano justificou que neste tempo houve uma "ampla discussão" sobre o tema.

Mais projetos
Também em redação final, a AL aprovou ontem o substitutivo geral à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estipula R$ 39,7 bilhões de receitas correntes líquidas, e mais 13 matérias de autoria do Executivo, a maioria tratando do funcionalismo público ou de suplementações ao orçamento.
Outra proposta que recebe aval final da AL é a 753/2011, do deputado Ney Leprevost (PSD), que estende o porte de arma aos funcionários de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML) do Paraná, mesmo fora de serviço. As sessões plenárias voltam no dia 4 de agosto.

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