Curitiba - Ontem os deputados estaduais autorizaram a criação de 115 cargos comissionados no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. As vagas não são preenchidas por concurso público, sendo que a única regra para a escolha dos novos funcionários é que eles sejam formados em Direito. Cada um receberá no mínimo R$ 4,2 mil por mês (simbologia DAS-5), mais uma gratificação superior a R$ 500 destinada aos funcionários que assessoram os desembargadores. Esses valores constam na seção do TJ dedicada à transparência. Estão proibidos somente parentes dos magistrados, por conta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que veda o nepotismo no Judiciário.
O impacto na folha de pagamento do TJ começa em R$ 10,9 milhões neste ano e passa dos R$ 12,2 milhões em 2015. No projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná não há o impacto desse valor em parâmetros atualizados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somente consta que no final de 2012, 4% da Receita Corrente Líquida do TJ estava coprometida com a folha de pagamento, quando o teto é de 5,7%. No início desse ano, os servidores do TJ tiveram aumentado o auxílio-alimentação em 77%, indo de R$ 400 para R$ 710 em fevereiro. O impacto dessa medida para a LRF também não foi divulgado.
O projeto foi votado em primeiro turno ano passado, no dia 18 de dezembro. Depois acabou ''engavetado'', igual a outros que criavam despesas no Judiciário e no Ministério Público (MP) do Paraná. Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, a matéria recebeu voto contrário de Tadeu Veneri (PT), mesmo político que retardou a criação de 154 cargos no MP segunda-feira passada. O parecer positivo foi dado por Alexandre Curi (PMDB). Na Comissão de Finanças, Enio Verri (PT) julgou adequada a proposição.
A aprovação acontece na véspera de visita do presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), ao TJ. Nesta quarta-feira ele pedirá pessoalmente a Clayton Camargo que o tribunal indique membros para discutir o aumento das custas judiciais na Assembleia. O assunto já causou desentendimento entre os dois, com troca de declarações ríspidas em eventos oficiais e pela imprensa. Ontem Rossoni reuniu-se com entidades contrárias ao aumento das custas, como a OAB e sindicatos da construção civil, que toparam participar da comissão especialmente criada para discutir esse assunto.

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