Por 43 votos favoráveis e 6 contrários, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná aprovou em regime de urgência nessa terça-feira (28), em segunda discussão, o projeto de lei complementar 7/2020 que autoriza a contratação de funcionários por tempo determinado para atender temporariamente órgãos da administração direta. A medida, segundo a justificativa do governo, visa reforçar a mão de obra para agilizar demanda de processos ambientais parados no IAP (Instituto de Ambiental do Paraná).

O deputado Requião Filho (MDB), um dos líderes da bancada de oposição na AL
O deputado Requião Filho (MDB), um dos líderes da bancada de oposição na AL | Foto: Dálie Felberg/Alep

O governo do Paraná informou que a fila de processos para licenciamento ambiental ultrapassa 7 mil processos e seria um dos motivos para adotar a medida, principalmente para destravar a economia após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Preocupada com as consequências da terceirização no setor ambiental, a bancada de oposição vê inconstitucionalidade na tramitação do projeto e encaminhou ao Ministério Público pedido para apurar supostas ilegalidades da proposta do Executivo.

Para o deputado estadual Requião Filho (MDB), há inúmeros riscos com a sanção deste projeto, entre eles a medida fere regras ambientais e contraria o interesse público. O parlamentar ainda considera que um funcionário temporário na área ambiental ficaria mais suscetível às pressões externas e de superiores por não ter estabilidade no cargo. "O governo estadual está fazendo igual disse o ministro do meio ambiente do Bolsonaro (Ricardo Salles): vamos aproveitar a pandemia para 'passar a boiada'", criticou.

Segundo Requião Filho, o ideal é convocar concurso público porque a função exige poder de polícia e de fiscalização. O emedebista questionou ainda a pressa alegada pelo governo em um momento de pandemia. Isso porque, segundo ele, a falta de mão de obra para licenciamento ambiental seria um problema antigo no Paraná. "No mérito a intenção de contratar mais pessoas é boa, contudo, a forma como está sendo feita e o momento que está sendo feito levantam todas as bandeiras vermelhas".

Desde junho de 2018, a Procuradoria-geral do MP já havia alertado o governo do Estado em recomendação administrativa exigindo providências para imediata realização de concurso com pedido de contratação de 160 servidores para o IAP. O documento mostrava que por conta de aposentadorias o órgão já havia sofrido perdas significativas de funcionários em relação ao quadro inicial. A época, o MP ainda alertou que a liberação de licenças e fiscalização ambiental não poderá ser feita por residentes técnicos temporários.

ECONOMIA

Líder do governo Ratinho Junior na Assembleia Legislativa, deputado estadual Hussein Bakri (PSD) voltou a alegar que os procedimentos parados no órgão ambiental prejudicam a economia. "São muitos pequenos agricultores e empresários que ficaram sem resposta. Esse concurso defendido pela oposição só poderá liberar os funcionários em 2020. Precisamos falar a verdade à população: o governo quer dar uma resposta rápida à demanda."

Procurada pela FOLHA, a assessoria de imprensa da Sedest (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Turismo) informou que atualmente existem 7.223 pedidos de licenciamento ambiental no Estado. Ao todo, 65 funcionários compõem o quadro no setor de licenciamento. Entre 2019 e 2020 foram deferidos 28.685 pedidos de licença ambiental e indeferidos outros 614 processos pela pasta. Já a assessoria do MP não retornou pedido da reportagem para comentar a solicitação feita pela bancada de oposição da AL.

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