Curitiba - Será analisado hoje, na Assembleia, a constitucionalidade de um projeto de lei do Poder Executivo que prevê o uso de precatórios na compensação de débitos tributários junto ao Governo do Estado. O texto deveria ter sido analisado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Como não houve tempo hábil para o debate, a sessão ordinária da Assembleia de hoje deverá ser transformada em Comissão Geral. ''Vamos votar apenas a constitucionalidade da matéria. A análise do plenário ficará para depois do recesso'', adiantou o líder do governo na Casa, deputado Caíto Quintana (PMDB).
O projeto permite que os débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) poderão ser compensados em até 80% com precatórios inscritos no Orçamento do Estado do Paraná e autarquias. A iniciativa é polêmica uma vez que havia sido vetada pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2007, por meio de decreto. O atual governador Orlando Pessuti (PMDB) quer reinstituir a prática.
Ontem Requião classificou a medida, em mensagem publicada no Twitter, de ''mutreta''. ''O Estado não recebe e ainda tem que pagar a parte dos municípios'', afirmou.
Calote
Enquanto a Assembleia analisa o projeto de lei do Executivo, o deputado Élio Rusch (DEM) questiona o que chamou de ''calote'' de R$ 258 milhões que o governo teria dado nos municípios entre 2003 e 2007. O parlamentar divulgou ontem um levantamento produzido pelo Ministério Público sobre os repasses do ICMS do governo para as prefeituras.
Segundo o documento, a administração estadual arrecadou R$ 232 milhões com precatórios entre 2003 e 2007 e teria que ter repassado aos municípios R$ 58,058 milhões, o que não teria acontecido. O MP também aponta que houve um diferença de R$ 200,29 milhões entre os valores aos quais as prefeituras tinham direito e o que foi efetivamente pago pelo Estado.
''Isso é resultado de ações judiciais que permitem que o estado pague os valores de acordo com os repasses. O governo não pode parcelar os débitos e pagar a vista esses valores para aos municípios'', explicou Quintana.

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