Curitiba - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o fim das aposentadorias de ex-governadores será colocada em votação no plenário da Assembleia Legislativa (AL) nos próximos dias. O relatório sobre a legalidade da matéria foi aprovado ontem pelos membros da Comissão Especial. O texto extingue o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que instituiu o benefício aos ex-governadores, embora eles não precisem contribuir proporcionalmente como os demais aposentados. O autor da proposta é o deputado Mauro Moraes (PSDB). Ele acredita que encerrando a legislação que autoriza o pagamento aos ex-governadores, o benefício das viúvas será automaticamente cancelado.
Os deputados da bancada do PT apresentaram, ontem, duas emendas aditivas ao projeto de lei 220/11, que reduziu a estrutura das comissões permanentes e blocos da Casa de Leis. Além do corte dos 216 cargos em comissões proposto pela Comissão Executiva, as emendas estipulam tetos salariais aos comissionados.
Uma das emendas dispõe que as comissões e blocos temáticos terão uma verba de R$ 18 mil para pagamento de funcionários, com exceção das comissões de Orçamento e Tomada de Contas, que terão direito a verbas de R$ 22 mil cada, e Constituição e Justiça (CCJ), com limite de R$ 40 mil para gastos com salários.
A outra emenda apresentada coloca um teto de R$ 60 mil ao pagamento de cargos comissionados nas lideranças e blocos da Assembleia Legislativa. O valor, semelhante ao disponível para os gabinetes dos deputados, até hoje não estava especificado em lei.
A Mesa Executiva também apresentou uma emenda ao projeto de resolução 07/11. O texto modifica a proposta que corta o salário dos deputados ausentes nas sessões plenárias. Pela nova redação, a Mesa não poderá abonar sete faltas por mês dos parlamentares ausentes e as justificativas só serão aceitas se apresentadas antes da verificação de presença dos deputados.

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