Luciana Pombo
O projeto de lei que proíbe a terceirização das multas nas estradas estaduais poderá ser aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, com parecer contrário às emendas apresentadas pela base governista. Ontem, o deputado estadual Moysés Leônidas (PDT), relator da matéria na CCJ, apresentou voto contrário às emendas que possibilitavam a terceirização nas rodovias do Anel de Integração e proibiam a prestação de serviços de segurança por policiais civis e militares a empresa que administra a cobrança das multas.
As emendas foram apresentadas para tentar diminuir o impacto do projeto nos contratos firmados com a empresa paulista que opera os radares fotográficos nas principais rodovias paranaenses. ‘‘Era uma manobra da liderança do governo para que o Estado continuasse a meter a mão no bolso sofrido do contribuinte, que não aguenta mais pagar multas’’, justificou Leônidas.
O parecer dele foi baseado em dois artigos da Constituição Estadual. O artigo 39 ‘‘veda a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos’’ e o 236 diz que ‘‘a administração do tráfego rodoviário estadual compete ao órgão responsável pelas estradas de rodagem e sua execução dar-se-á em harmonia com a Polícia Militar’’. ‘‘As emendas são ilegais e imorais’’, disse Leônidas.
O parecer só não foi votado ontem porque o líder do governo, Valdir Rossoni (PTB), pediu para verificar a análise do relator. Com isto, ele tem 24 horas para devolver o parecer. ‘‘Não podemos proteger os infratores’’, alegou Rossoni. Apesar da votação do parecer sobre as emendas estar marcada para hoje, o deputado pode adiar a análise da matéria para o retorno do recesso.

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