Curitiba - As seis mensagens que autorizam o governo do Estado a assumir as praças de pedágio no Anel de Integração não foram votadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Três deputados pediram vistas, o que empurrou a votação para a semana que vem. Na próxima segunda-feira, a CCJ deve fazer uma reunião extraordinária para analisar os textos.
Pediram vistas o líder da oposição, Durval Amaral (PFL), Jocelito Canto (PTB), e José Maria Ferreira (PMDB). Amaral classificou o relatório elaborado por Mario Sérgio Bradock (PMDB) de ''inconsistente'', pois o Palácio Iguaçu não informa qual é a previsão de indenização a ser paga às concessionárias caso a encampação se concretize uma obrigação legal prevista na Lei 8.987/95, a Lei Geral das Concessões. Ferreira, da base de apoio ao governo, disse que solicitou as mensagens como estratégia, já que a oposição se adiantou e pediu cópias.
E não foram só os pedidos de vista que esquentaram a reunião da CCJ de ontem. O deputado Nelson Justus (PFL) ex-presidente da Assembléia e ex-secretário dos Transportes no governo Jaime Lerner (PFL) solicitou a Bradock que retirasse algumas expressões do seu relatório. Justus considerou que algumas frases ''não combinavam''. Um trecho dizia que os deputados não poderiam se submeter aos interesses das concessionárias. Justus avaliou que isso soava como ''ameaça'' aos deputados.
''Como ex-presidente tenho que defender a Casa, e o parecer do relator arranhava a imagem da Assembléia. Ele pode falar isso na tribuna, mas não no relatório'', argumentou Justus. José Maria Ferreira apoiou a retirada desse trecho. Segundo Justus, os cortes serão feitos ''sem melindres''. O pedido de urgência na tramitação deve ser votado hoje, porque ontem houve somente sessão solene na Assembléia Legislativa, para o lançamento do projeto 161 Narcodenúncia. Não foi feita votação.
O governo continua tentando costurar um acordo com as concessionárias para baixar as tarifas, o que levou as empresas a encararem o pedido de encampação como uma forma de pressão. As negociações estão evoluindo com a Econorte e a Caminhos do Paraná. Extra-oficialmente, a Ecovia também estaria conversando com o governo.
A base aliada não sabe exatamente quando as mensagens serão votadas. Alguns aliados não admitem abertamente, mas falam na possibilidade de a votação ficar para depois do recesso, em agosto. Parte dos deputados, principalmente a oposição, está preocupada com a forma como o processo de encampação será tocado. Além da previsão de indenização, Durval Amaral afirma que o Palácio Iguaçu precisa mandar também à Assembléia uma alteração orçamentária, prevendo o ressarcimento das empresas.

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