Agência Estado
De Brasília
A guerra fiscal empurrou para a próxima terça-feira a votação da reforma tributária na comissão especial da Câmara que analisa o tema. O relator do projeto de emenda constitucional, deputado Mussa Demes (PFL-PI), atendeu em parte a reivindicação dos governos da Bahia, Ceará e Goiás, assegurando os direitos já adquiridos pelas empresas instaladas com benefícios fiscais em todos os Estados, mas manteve na última versão do substitutivo o princípio de tributação no destino, que impedirá a concessão de benefícios a novas empresas, se for implantado o novo modelo.
O PSDB, o PT, o PDT, PTB e PMDB disseram por meio de seus representantes na comissão especial que não aceitam recuo no substitutivo em relação ao fim da guerra fiscal. Hoje, o relator se reunirá mais uma vez com cerca de 15 secretários estaduais de Fazenda que pediram o encontro para colocar suas preocupações. Segundo a deputada Lúcia Vânia (PSDB-GO), é o desequilíbrio regional que leva à guerra fiscal.
A mudança do princípio da origem para o destino significa que a arrecadação do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA) passará a pertencer aos Estados consumidores e não mais aos Estados produtores, como funciona hoje. Essa alteração acaba com a atual munição dos governos estaduais para selecionar empresas contempladas com benefícios fiscais, a não ser que os custos da isenção do tributo forem cobertos com recursos orçamentários.
Como a tributação no destino dos produtos e serviços implicará na eliminação da cobrança nas vendas interestaduais, os governos estaduais perderão a munição da guerra fiscal. É a devolução do ICMS cobrado nessas operações que servem para os Estados atraírem empresas. O tributo recolhido é imediatamente devolvido às indústrias em forma de financiamento de custo praticamente zero.
Se a proposta de Demes for aprovada, os Estados poderiam continuar dando descontos no novo ICMS, porém esse mecanismo se tornaria atrativo apenas para as empresas interessadas em vender toda a sua produção para dentro do Estado. Do contrário, os incentivos teriam de ser bancados com recursos do Orçamento. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão entre os Estados que apóiam o fim da guerra fiscal por se sentirem prejudicados pela forma agressiva como esse mecanismo vem sendo usado por Estados do Nordeste e Centro-Oeste nos últimos anos, resultando na descentralização das indústrias.
Anteontem, em um café da manhã da bancada do PFL com o relator, alguns integrantes do governo baiano deixaram claro que a tributação no consumo inviabilizará seu projeto de desenvolvimento calcado na concessão de incentivos fiscais e iniciado com a instalação da Ford.
Para o deputado Luiz Salomão (PDT-RJ), os Estados que estão contra a implantação do princípio do destino ‘‘estão refletindo interesses de empresas que ganham incentivos fiscais em cima das vendas nacionais e, portanto, com recursos retirados dos consumidores de outros Estados’’.

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