Há 30 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, o general Artur da Costa e Silva, presidente de um Brasil que acabara de se rebatizar como República Federativa - até fevereiro daquele ano o nome do País era Estados Unidos do Brasil - viu-se diante de um daqueles raros momentos em que o homem público decide como será lembrado pela História. Ao promulgar, naquela data, o Ato Institucional nº 5 - cujos excessos antidemocráticos levaram a que o ex-presidente Tancredo Neves o definisse como ‘‘um golpe dentro de um golpe’’ - Costa e Silva fez sua escolha.
Naquele dia, em intervenção durante a reunião do Conselho de Segurança Nacional que avalizaria a edição do AI-5, o ministro da Fazenda, Antônio Delfim Netto, ofereceu ao governo militar o argumento que dali em diante ganharia força como justificativa para o prolongamento do regime de exceção. Em síntese, essa tese era a de que com democracia o Brasil não conseguiria crescer no ritmo acelerado que suas potencialidades permitiam.
A idéia deitou raízes com rapidez. Em 1969, no primeiro grande pronunciamento de uma autoridade econômica após a promulgação do AI-5, a nova verdade já se consolidara. No dia 11 de março, o ministro do Planejamento, Hélio Beltrão, abriu a aula inaugural dos cursos da Escola Superior de Guerra (ESG) advertindo que seria um erro imaginar que a revolução (que instalou os militares no poder, em 1964) tivesse sido realizada apenas para salvar o Brasil do colapso político: ‘‘Sua grande tarefa, na verdade, é o desenvolvimento’’, frisou.
Vincular o crescimento econômico à perpetuação do regime militar foi, na verdade, concepção que passou a se desenvolver após 1964, por setores da chamada linha dura. Tanto assim que o presidente Castello Branco pensou ser possível transferir o poder a um civil, abrindo caminho para a regularização da vida democrática, ainda que sob a tutela de uma nova Constituição de cunho autoritário. O discurso governamental, à época, valorizava a estabilidade econômica e o crescimento, mas não transformou esses pontos em razão primordial da existência do regime.
Cassações Expressão máxima do autoritarismo no regime militar, o Ato Institucional nº 5 costuma ofuscar as demais arbitrariedades legais praticadas pelos governantes fardados. Entre abril de 64 e outubro de 69, os líderes do movimento que depôs o presidente João Goulart editaram 17 atos institucionais, destinados a dotar os ocupantes do Palácio do Planalto de instrumentos extraconstitucionais que os livrassem de submissão às demais leis.
A cassação de mandatos de parlamentares, a suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão, a demissão sumária de funcionários públicos, a extinção dos partidos políticos, o fim das eleições diretas em todos os níveis e a possibilidade de o Executivo decretar o recesso do Congresso eram medidas previstas já nos três primeiros atos institucionais que precederam o AI-5.
Em recente matéria no ‘‘Fantástico’’ a gravação da reunião que aprovou o AI-5 foi divulgada. Nela, declarações do então ministro Delfim Netto e Jarbas Passarinho demonstram o clima da época.

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