Curitiba -
Após ver a divulgação nominal dos salários do Judiciário barrada no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu que a Advocacia Geral da União (AGU) atue no processo para garantir a publicidade dos contracheques.''A AGU defende que questionamentos à divulgação nominal de salários no Judiciário é competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não temos nenhuma dúvida com relação a isso'', assegurou Arthur Venegas, procurador-chefe da AGU no Paraná.
Faz dois meses que a matéria está paralisada no tribunal, após o desembargador Campos Marques, do próprio TJ, ter validado liminar da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) pedindo o sigilo. Na ocasião, Marques argumentou que a divulgação nominal feria o direito à intimidade das pessoas atingidas pela medida.
Arthur Venegas não quis nem discutir o mérito da matéria, por entender que o debate não pode acontecer na Justiça Estadual. Igual a outros casos pelo País, a decisão do TJ teria violado a competência constitucional do STF para rever atos do CNJ, uma vez que ele é o responsável pelo controle administrativo e financeiro de todos os órgãos do Judiciário. ''A nossa função é defender as prerrogativas do CNJ, que é órgão integrante do Poder Judiciário. Neste caso ou o tribunal cassa a sua própria decisão, ou remete o processo ao STF para que ele analise a questão'', reitera o procurador-chefe.
O sigilo obtido pela Amapar para os magistrados repercutiu nas demais entidades da categoria, como o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus), a Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar) e a Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná (Assejur), que bancaram novo mandado de segurança de igual teor, cuja liminar também foi acatada pelo TJ. ''Entramos com um agravo regimental nos dois mandados de segurança, pedindo que o TJ encaminhe os processos para o STF'', garantiu Venegas. ''Em 100% dos casos semelhantes a este, a AGU obteve decisões favoráveis no STF'', relatou o procurador-chefe da AGU no Paraná.
A AGU entende que uma decisão que beneficia juízes de um estado interessa a toda a magistratura nacional, devendo ser avaliada pelo STF. A ''exclusividade'' está prevista no artigo 102 da Constituição da República, que confere ao STF autoridade para julgar e processar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. É este o entendimento que embasou, por exemplo, o sucesso da AGU em ações no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, onde a divulgação nominal chegou a ser proibida. Para o CNJ, mostrar o contracheque dos magistrados para a população aumenta a transparência da administração e o controle social sobre o Judiciário.

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