Curitiba - A extinção de cargos comissionados da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná foi endossada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação relativa a processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Faz dois meses que está sob a tutela do ministro Marco Aurélio a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4814 (ADI 4814), de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a existência de quase 2 mil vagas para funcionários comissionados na AL.
A AGU afirmou que parte dos questionamentos levantados pela OAB não poderá ser analisada pelo STF, pois trechos da lei estadual 16.390/10, que fixava em 1.704 o número de vagas para funcionários comissionados, além de extinguir 163 cargos efetivos, foram alterados por nova legislação, tornando essa parte da ação nula. Na peça, a OAB pedia a inconstitucionalidade da norma, por considerar ''desproporcional e irrazoável o quantitativo de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos''.
Na manifestação protocolada no STF, a AGU diz ser evidente o excesso de cargos no Legislativo paranaense, uma vez que os comissionados devem ser destinados exclusivamente ao exercício de atribuições de assessoramento, chefia e direção. Na análise do mérito, a AGU sugeriu a declaração de inconstitucionalidade da lei número 16.792/11, questionada pela OAB pelos mesmos motivos, e de 22 artigos da norma 16.390/10. No documento, a AGU afirma que as regras afrontam o princípio da proporcionalidade e o acesso a cargos e empregos públicos por meio de concurso.
Mudanças recentes eliminaram 264 cargos comissionados da AL, além de criar mecanismos de controle à nomeação ostensiva de funcionários para as vagas remanescentes. Contudo, a OAB pleiteia a nulidade das próprias vagas, estejam elas ocupadas ou não. A ADI continua tramitando no STF. Hoje, a AL possui 470 servidores efetivos nomeados e 1.181 comissionados, dos quais 739 estão lotados nos gabinetes parlamentares, 269 na administração (inclui diretorias e a própria Mesa Diretora), 55 nas comissões e 118 nas lideranças e blocos partidários.

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