Brasília - O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, disse ontem que, se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar que o parecer em que opina pela legalidade da transferência, aos municípios, nos três meses que antecedem as eleições municipais, de recursos para obras e serviços que não estejam em andamento fere a lei, poderá rever a posição.
O vice-procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, encaminhou relatório ao TSE no qual sustenta que, no documento da AGU, ''há um claro conflito entre a letra da lei e a interpretação pretendida pelo Executivo Federal''.
Na opinião do Ministério Público Federal (MPF), o parecer, dado em consulta feita ao TSE pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), contradiz a Lei Eleitoral. Costa disse que o parecer da AGU se limita a analisar a pergunta feita por Hauly sobre a possibilidade de transferência de recursos para obras e serviços que não estejam em andamento nos três meses que antecedem ao pleito.
Ele reafirmou o entendimento de que ''obra em andamento'' não significa, necessariamente, a obra física, podendo expressar também os procedimentos anteriores ao início, como elaboração de projeto, planejamento, licitação, assinatura de contrato e cronograma. Mas admitiu que, se o TSE julgar que o parecer fere a lei, poderá rever a posição.

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